O STF está encurralado. Dias na Carta, sobre a Lei da Anistia

Na pág. 14 da Carta Capital, na seção Rosa dos Ventos, sempre indispensável, Mauricio Dias publica observação importantíssima:

O STF está encurralado.

Uma petição da Ordem dos Advogados do Brasil, assinada pelo emérito professor Fabio Comparato, exige que o Supremo Tribunal Federal defina-se sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou a Lei da Anistia.

(Apesar da brilhante defesa da Lei da Anistia – e por extensão do “olvido” dos atos de tortura no regime militar - que lá fez o jurisconsulto Sepúlveda Pertence.)

Como se sabe, com relatoria do Ministro Eros Grau – aquele que confiscou os dados sobre Daniel Dantas do corajoso Juiz Fausto De Sanctis, em ato sem precedentes (*) na História da Magistratura Ocidental - o Supremo Tribunal Federal absolveu a Lei da Anistia, e, em consequência, os torturadores do regime  militar.

Dias lembra:

“O Estado brasileiro, no exercício da sua soberania internacional, aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos, em 1992. Em 1998, aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O STF terá condições de desconhecer isso ?”

Se isso acontecer, diz Dias, “esse aprazível país tropical vai se tornar um Estado fora da lei no plano internacional.”

Continua Dias: “ Nesse caso (a apuração dos crimes de tortura no regime militar),  o prontuário do Brasil, guardadas a diferenças, é tão sujo quanto o do traficante Fernandinho Beira-Mar. Ou, talvez ainda mais sujo.”

Recentemente, lembra Dias, o Brasil se alinhou – clique aqui para ler artigo de estreia e Celso Amorim  na Carta, na pág. 17– aos Estados Unidos e apoiou a apuração de violação de direitos humanos no Irã.

Como disse aqui neste ansioso blog o emérito professor Comparato:
“macaco, olha o teu rabo”.

Recomenda-se também na Carta desta semana – está excelente ! – o  artigo “O Brasil promoverá Justiça ?”, ainda sobre a possibilidade de o Brasil se tornar um “fora da lei”.

O artigo é dos Procuradores da República Eugênia Augusta Gonzaga e Marlon Alberto Weichert.

Que diz no sub-titulo:

“Condenado pela Corte Interamericana de Direito Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia, o País tem a chance de dar expressivos passos na eliminação de resíduos autoritários.”


Paulo Henrique Amorim


(*) Daniel Dantas, passador de bola apanhado no ato de passar bola – como comprova a denúncia da Polícia Federal na Época – deverá entrar para a História da Magistratura Ocidental. Ele é beneficiário de atos “sem precedentes”. Os dois HCs Canguru, em 48 horas, concedidos pelo ex-Supremo Presidente Supremo do Supremo. Essa decisão inexplicável do Ministro Grau. E, quem sabe, agora, o sepultamento no STJ da Satiagraha, na mesma semana em que a Polícia Federal e a Época demonstram que ele é o MAIOR fornecedor de bola para ao valerioduto. E o STJ poderá fazê-lo com argumentos inúmeras vezes desconstruídos. Viva o Brasil (sem precedentes) !