Câmara aprova a "Lei Cancellier"
Na noite desta quarta-feira (14/VIII) a Câmara dos Deputados (e não "câmera", ok, Conge?) o Projeto de Lei no 7.596/17, que define o crime de abuso de autoridade.
O texto original foi apresentado pelo senador Roberto Requião (MDB-PR) em 2017.
A lei impõe limites a atos cometidos por servidores públicos, membros do Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, tribunais e Forças Armadas.
O que, agora, poderá ser considerado abuso de autoridade?
O Conversa Afiada destaca alguns pontos:
• Obtenção de prova por meio ilícito - o ministro Sérgio Moro, por exemplo, quando ainda era Judge Murrow, aceitou "provas ilícitas obtidas com boa-fé", desde que fossem para ferrar o Lula!
• Pedir instauração de investigação mesmo sem indícios de prática de crime - como a "convicção sem provas"...
• Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação - como, por exemplo, o áudio da conversa particular de uma presidenta com um ex-presidente...
• Divulgar grampos que exponham a intimidade dos investigados - a Lava Jato também expôs conversas de D. Marisa Letícia...
• Decretar condução coercitiva de investigados ou testemunhas de forma descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo - como a condução coercitiva do presidente Lula ou do blogueiro Eduardo Guimarães.
• Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso - é o caso, por exemplo, do uso de algemas em Sérgio Cabral.
• Realizar grampo telefônico sem autorização judicial - como a Lava Jato fez com os advogados de Lula.
Trata-se, portanto, de um projeto que irá coibir o espetáculo midiático da Lava Jato.
E os abusos que, como diz o respeitado advogado Kakay, levaram Luiz Carlos Cancellier ao suicídio.
Cancellier, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, se suicidou em Florianópolis em outubro de 2017, após ser acusado sem provas em uma operação da Polícia Federal.
Ontem, no plenário, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) repetiu a proposta do senador Requião e solicitou que a lei contra o abuso de autoridade passe a ser conhecida como "Lei Cancellier".
Reprodução: TV Câmara
Em tempo: o projeto de lei já foi aprovado pelo Senado e seguirá, agora, para sanção do presidente Jair Messias. Deputados do PSL, entretanto, afirmam que Bolsonaro deverá vetar alguns pontos da proposta.
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