Pacote do Moro pode liberar o feminicídio!

Excludente de ilicitude de Moro livraria policiais até de feminicídio, alertam juízes federais

A Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que o excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, da maneira que está redigido, poderia ser usado até para ‘exculpar’ policiais que cometerem feminicídio. A entidade não concorda com as expressões ‘medo’, ‘surpresa’ e ‘violenta emoção’ para livrar agentes de segurança que matarem em serviço.

Em nota técnica, (...) a entidade se manifestou favorável à maior parte das medidas de Moro para enfrentar o crime. (...) A entidade, no entanto, detonou o polêmico excludente de ilicitude. “Depois de flexibilizar a legislação sobre o desarmamento e, consequentemente, em certa medida, armar a população, propor a exculpação do excesso de legítima defesa praticado por medo, é algo preocupante”.

“Crítica especial fazemos quanto à expressão ‘violenta emoção’. Ora, da forma como redigida a norma, essa exculpação seria bastante utilizada nos frequentes casos de feminicídio”, ressaltam.

De acordo com os magistrados federais, ‘cabe notar que a expressão “violenta emoção” abrange ódio, ira, paixão, tristeza e mágoa, emoções que não devem ser aceitas como excludentes de excesso de legítima defesa’. “Essas emoções podem, isso sim, ser levadas em conta nas circunstâncias judiciais, para fins de dosimetria da pena”.

Os juízes federais afirmam que ‘o policial, em rigor, quando está em ação, não age em legítima defesa, mas, sim, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, porquanto a sua missão é agir em nome da sociedade, na preservação da segurança pública’. (...)