Dodge detona portaria do Moro que trata de deportação sumária

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou nesta sexta-feira 13 uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Portaria 666/2019, de Sergio Moro, que trata, entre outras coisas, da deportação sumária de pessoas que o governo considera "perigosas para a segurança do Brasil".

A portaria permite o impedimento de entrada no Brasil e a redução do tempo de estadia, além de fixar o prazo de 48 horas para a saída voluntária do território brasileiro.

Para Dodge, essa portaria, ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros, fere o princípio da dignidade humana e viola os preceitos fundamentais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência.

Ela argumenta, ainda, que a portaria, ao criar as figuras anômalas da “deportação sumária” e do repatriamento “por suspeita”, altera substancialmente o sentido da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que estabelece que a política migratória brasileira é regida pela “universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos”.

A portaria 666/2019 foi editada por Moro no final de julho, em meio, portanto, às reportagens do Intercept Brasil sobre os escândalos da Operação Lava Jato.

Naturalmente, como disse a jornalista Helena Chagas em artigo reproduzido pelo Conversa Afiada, é "impossível não relacionar a medida ao jornalista [norte-americano] Glenn Greenwald, do The Intercept, responsável pela divulgação dos diálogos comprometedores envolvendo o e-juiz e os procuradores da Lava Jato".

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