Lei Seca: Câmara corrige a Justiça. E a Lei da Anistia ?
Saiu na Agência Brasil:
Aprovado na Câmara projeto que amplia provas da Lei Seca
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou (…) em votação simbólica, por unanimidade, o projeto de lei apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que amplia o número de provas que podem ser usadas para constatar o estado de embriaguez do motorista condutor de veículo. A medida visa a aperfeiçoar a chamada Lei Seca, que trata da punição de motoristas que dirigem sob efeito de determinado nível de álcool no sangue.
O texto aprovado estabelece que podem ser usadas, para constatar a embriaguez, provas testemunhais, exame clínico, imagens e gravações em vídeos. Pela lei atual, só podem ser aceitas como provas o teste do bafômetro e o exame de sangue. Ele também dobra a multa de quem dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40.
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) apresentado ao projeto de Hugo Leal. Caberá agora aos senadores discutirem e votar a ampliação de provas que podem ser usadas para constatar a embriaguez de motoristas. Se o texto for modificado, ele retornará para nova votação na Câmara.
A decisão de votar hoje a matéria foi tomada na semana passada, em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com líderes partidários e com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Cidades, Agnaldo Ribeiro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas apenas as provas de exame de sangue e de teste do bafômetro.
(...)
Como se sabe, a Câmara reagiu a uma decisão estapafúrdia do Superior Tribunal de Justiça.
Destacou-se nessa votação no STJ o argumento do Ministro Adilson Macabu:
“O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu.
O desembargador Macabu entrou para a História da Magistratura Brasileira ao relatar a decisão que considerou a Satiagraha um cesto de maçãs podres.
Ainda bem que o Presidente do STJ, Felix Fischer, desautorizou o Dr. Macabu e considerou que as maçãs da Satiagraha devem ser julgadas no Supremo.
Onde será muito dificil Daniel Dantas se livrar da cadeia pela TERCEIRA vez.
O Dr Macabu entra nessa história pelo bafômetro.
O relevante, aqui, foi a Câmara dos Deputados agir rapidamente e corrigir uma barbeiragem do Judiciário.
Em defesa do interesse (e da vida) do cidadão.
Por que o Legislativo não faz o mesmo com a Lei da Anistia ?, que mereceu indulgência parcial no Supremo, conduzido por um relator de desastrada memória, Eros Grau.
Como se sabe, a Corte dos Direitos Humanos da OEA condenou a Lei da Anistia do Brasil.
O que coloca o Brasil na virtuosa companhia de “Estados párias”, como Burma, Zimbabwe, Ruanda, Servia, Cambódia, que são ou foram uma ameaça aos Direitos Humanos em escala mundial.
Projeto de Lei da destemida deputada Luiza Erundina para rever a Lei da Anistia foi derrubado na Comissão de Relações Exteriores (? ) da Câmara.
Mas sobrevive.
A nova Lei Seca salvará vidas.
Uma nova Lei da Anistia vai retirar o manto de vergonha que cobre o cara do Brasil.
Paulo Henrique Amorim