Lei da Anistia e o STF: venceu a validade
O Conversa Afiada reproduz artigo do Blog do Dirceu:
Não há mais volta: militares terão de depor e a verdade prevalecerá
O depoimento do comandante do DOI-CODI-São Paulo nos anos de chumbo de 1970 a 1974, coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, à Comissão Nacional da Verdade (CNV) nesta 6ª feira afasta quaiquer dúvidas: não há mais volta. Os militares terão de depor sobre crimes cometidos na ditadura e a verdade prevalecerá.
Como aconteceu na Argentina, Chile, Uruguai e em tantos outros países, onde a Justiça foi feita com o julgamento de ex-presidentes, ex-ministros, generais, coronéis, delegados, outros agentes civis, sem distinção e sem medo de represálias. O coronel Brilhante Ustra foi convocado, não compareceu voluntariamente à CNV; dispunha de um habeas corpus porque pretendia não responder às perguntas, mas uma vez lá não teve condições de ficar em silêncio. Não há retorno, portanto, eles terão de depor.
A pergunta agora é: por que no Brasil não avançamos mais? Tínhamos até agora a Lei da Anistia e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a validou considerando-a recíproca, ou seja, que ela é extensiva, também, aos torturadores, assassinos e criminosos que agiram durante a ditadura.
Lei da Anistia pode ser revista pelo Congresso ou por plebiscito
Não avançamos até agora. Daqui para a frente nada impede que os militares na reserva e os civis aposentados responsáveis pelas torturas e mortes, pelos sequestros e desaparecimentos, pela destruição de provas e documentos oficiais sejam investigados e mesmo processados. Isso pode ser feito mediante revisão da Lei da Anistia de 1979 (ainda baixada pela ditadura, portanto) pelo Congresso Nacional ou mesmo por um plebiscito. Que poderia, inclusive, ser convocado para se realizar junto com as eleições gerais do ano que vem.
Ainda sobre o depoimento do Brilhante Ustra: a presença na audiência de um oficial da reserva, general Luiz Adolfo Sodré de Castro, que até março de 2011 era comandante militar do Planalto, em apoio ao coronel Ustra dá uma ideia de como as Forças Armadas (FFAAs) não superaram e não aceitam o fato histórico de que o golpe e o regime militar são passado.
A presença dele e de outro general da reserva - Paiva Castro, costumeiro crítico da CNV - na audiência de ontem e na solidariedade a Ustra, revela como é necessária uma profunda reforma nas instituições militares brasileiras com base na Constituição. E mostra, também, o quanto é necessário que os responsáveis por crimes como a tortura, o assassinato e ocultação de cadáveres devem responder por seus atos.
O fato de terem exercido cargos públicos (comandos) nas Forças Armadas durante a ditadura é um agravante e não atenuante. Afinal, praticaram tais crimes em nome do Estado, como afirmou Brilhante Ustra ao dizer que era o Exército brasileiro que estava presente na audiência e que ele, como coronel, exercia sua função dentro da cadeia de comando das FFAAs, em nome da instituição, do Estado.
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E aqui para ver os presentes do bernardão ao PIG (*)
(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.