Fonteles: STF vai rever a Lei da Anistia

Saiu no Globo:

Comissão da Verdade vai recomendar revisão da Lei da Anistia

Cláudio Fonteles diz que assunto ainda não está encerrado no STF e defende punição para agentes do Estado

BRASÍLIA — O relatório final da Comissão da Verdade, que será apresentado no final de 2014, vai recomendar a revisão da Lei da Anistia para que seja permitida a condenação e punição, pela Justiça, dos agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos, como mortes, tortura e desaparecimento. O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, integrante da Comissão da Verdade, diz que o assunto não está encerrado no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda precisa apreciar dois recursos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contrários à interpretação da Suprema Corte de que a Lei de Anistia não permite levar os responsáveis para o banco dos réus.

— O assunto não está definido no STF. A OAB entrou com ação, com dois recursos de embargo de declaração, ainda pendente de apreciação. É fundamental a mobilização quando se der julgamento dos embargos. Será pauta das nossas recomendações. Na recomendação certamente será discutido, elaborado e proposto isso (revisão da Lei de Anistia) — disse Cláudio Fonteles.

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