Zavascki: quem cassa o Genoino é a Câmara

Do infatigável Stanley Burburinho:

Zavascki: quem cassa mandatos é o Congresso:

Em texto publicado em 1997 numa revista jurídica, o ministro novato do STF defendeu que cabe ao Congresso a última palavra sobre a cassação

DIREITOS POLÍTICOS - PERDA, SUSPENSÃO E CONTROLE JURISDICIONAL

(Publicada na RJ nº 201 - JUL/94, pág. 118)

Teori Albino Zavascki - DIREITOS POLÍTICOS - PERDA, SUSPENSÃO E CONTROLE JURISDICIONAL

Juiz do TRF - 4ª Região e do TRE/RS

Professor de Processo Civil na UFRGS

SUMÁRIO: I - CONCEITUAÇÃO; II - PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS; II.1 - Perda da Nacionalidade; II.2 - Cancelamento da Naturalização; III - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; III.1 - Recusa de Cumprimento de Obrigação; III.2 - Perda da Capacidade Civil; III.3 - Condenação Criminal; III.4 - Improbidade Administrativa; IV - DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO; IV.1 - Agentes Políticos; IV.2 - Servidores Públicos; V - CONSIDERAÇÕES FINAIS.

(...)

(...)  Há, porém, uma exceção: a do parlamentar que sofrer condenação criminal. O trânsito em julgado da condenação acarreta, como já se viu, a suspensão, ipso iure, dos direitos políticos (CF, art. 15, III), mas não extingue, necessariamente, o mandato eletivo. Ao contrário das demais hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, que geram automática perda do mandato (art. 55, IV, da CF), perda que "será declarada pela Mesa da Casa respectiva ..." (art. 55, § 3º), em caso de condenação criminal a perda do mandato (art. 55, VI) "... será decidida pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta ..." (CF, art. 55, § 2º). Ou seja: não havendo cassação do mandato pela Casa a que pertencer o parlamentar, haverá aí hipótese de exercício do mandato eletivo por quem não está no gozo dos direitos de cidadania. Esta estranha exceção poderá representar, quem sabe, um mecanismo de defesa contra o exacerbado rigor do art. 15, III, do texto Constitucional, mas é curioso que assim seja, dado que a condenação do parlamentar só se tornou viável ante a prévia licença dos seus pares para a instauração da ação penal (CF, art. 53, § 1º).