Congresso desfaz autoritarismo do Gilmar

Saiu no Blog do Zé Dirceu:

Aprovado pelo Congresso, projeto sobre mudança de partido vai à sanção presidencial

Aprovado nesta 3ª feira (ontem), pelo Senado, o texto do projeto que disciplina a questão do tempo de rádio e TV e do dinheiro do fundo partidário para quem muda de partido continua sendo noticiado de forma enviesada pela mídia. Afirmam que o projeto de lei inibe a criação de novos partidos e evita o troca-troca partidário.

As regras não valem para a eleição de 2014. Afirmam, também, que não se aplica aos partidos criados neste ano – o Solidariedade e o PROS, legalizados há três semanas, portanto antes da aprovação dessa lei – mas que prejudicaria a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, porque estará em vigor quando o partido dela obtiver registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ora, o projeto de lei tramitava há muito tempo, muito antes de Marina Silva acelerar o processo de criação do seu partido. Já havia sido aprovado pela Câmara e tramitava no Senado quando foi suspenso em abril deste ano pelo ministro Gilmar Mendes, que acatou o argumento de que a proposta era casuística, elaborada com o único propósito de dificultar a criação da Rede, da ex-senadora.

Congresso retomou função soberana de legislar

A Rede ficou sem registro para 2014, outros dois partidos foram criados (PROS e Solidariedade) porque preencheram os requisitos legais e o projeto foi agora aprovado. Na verdade, com a aprovação da proposta, o Congresso Nacional retomou sua exclusiva e soberana função de legislar usurpada pelo Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral – TSE) e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Simplesmente reformou a aberração política criada com a autorização para o deputado que muda de partido levar consigo para a nova legenda o tempo correspondente de propaganda de rádio e TV e recursos do fundo partidário. Aberração política e uma violação flagrante da própria decisão da Suprema Corte – dela mesmo! – quando tratou da questão da fidelidade partidária.

Ao permitir que o parlamentar que muda de partido leve o tempo de TV e rádio e o fundo partidário para outro, o que foi criado pelo TSE e validado pelo STF foi simplesmente a compra e venda de mandatos. Como se pode ver pelas declarações de senadores de todos os partidos em suas manifestações na sessão de votação da proposta no Senado, quando classificaram o atual modelo que proporciona o troca-troca partidário de “leilão”.

“O leilão a que assistimos nas últimas semanas…”

“Ele (deputado) leva consigo o tempo de TV e o fundo partidário, penalizando duas vezes a representação partidária e a democracia brasileira. Temos que aprovar essa regra para, a partir de 2014, não ver se repetir esse tipo de leilão que assistimos nas últimas semanas envolvendo a criação de partidos”, justificou o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). O senador Agripino Maia (AL), presidente nacional do DEM – partido que perdeu diversos deputados quando da criação do PSD -, disse que o projeto vetará o “leilão de legendas de aluguel”.

Líder do PMDB, o senador Eunício Oliveira (CE) defendeu a aprovação do projeto e criticou o atual sistema, no qual um partido novo recebe o tempo de TV e fundo partidário de acordo com os deputados que migram para a legenda. “Não tem sentido distribuir dinheiro público para quem não disputou um voto sequer. Vamos dar um basta nisso. Tem que ir para as ruas convencer o eleitor, conquistar parlamentares para ter direito ao fundo partidário e tempo de TV”, disse.

O relator, líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira Filho (SP), considerou que o projeto aprovado valoriza o voto popular. “Esse projeto preserva o resultado das urnas. Prestigia o voto popular e a força de cada partido no Congresso”, disse.

E encerra, registre-se, a compra e venda de mandatos legalizada, infelizmente, pela própria Justiça. Já aprovado na Câmara o projeto de lei agora aprovado pelo Senado segue em boa hora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.