Dilma veta medida favorável a planos de saúde

Na última terça-feira (13), a Presidenta Dilma Rousseff vetou o artigo que reduzia a aplicação de multas aos planos de saúde em razão de mau atendimento ou do não cumprimento de normas, incluído na Medida Provisória (MP) 627, que trata da tributação de empresas brasileiras no exterior, pelo relator, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder do partido na Câmara.

Na prática, caso uma empresa fosse multada de duas a 50 vezes, pagaria apenas duas, de 50 a 100, mais duas e acima de mil, só desembolsaria valor corresponde a vinte multas.

Ou seja, multado 20 vezes, em um mesmo semestre, no valor de R$ 5 mil, o plano não pagaria R$ 100 mil, e, sim, R$ 10 mil.




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Dilma veta medida que reduziria valor das multas a planos de saúde

A presidenta Dilma Rousseff vetou a emenda incluída na Medida Provisória (MP 627/2013), que estabelece um teto para as multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde, o que, no fim, beneficiaria as empresas. O veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta (14).

As normas atuais preveem que as operadoras devam pagar à ANS multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. Com o texto da MP, editado no fim de 2013, a determinação é que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, seja considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas.

A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, cerca de R$ 2 bilhões em infrações, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da ANS, causando desequilíbrio regulatório.


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