Serrano: tem que haver um controle da PF !
Saiu na Rede Brasil Atual:
Para jurista, país precisa de legislação para garantir controle civil da Polícia Federal
Na opinião do constitucionalista Pedro Serrano, críticas ao ministro da Justiça passam ao largo do problema principal: a PF atua até hoje segundo a filosofia da ditadura e da Lei de Segurança Nacional
por Eduardo Maretti, da RBA
São Paulo – As críticas ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que estaria sendo omisso diante da atuação da Polícia Federal, são um aspecto secundário do debate. A opinião é do advogado Pedro Estevam Serrano. Para ele, as críticas a Cardozo são “injustas”. Segundo o jurista, considerando a legislação em vigor, independentemente de quem seja o titular da pasta, “o ministro não tem esse poder todo sobre a Polícia Federal que as pessoas imaginam. O ministro da Justiça é hoje no Brasil uma espécie de rainha da Inglaterra em relação à PF”.
Precisamos radicalizar a republicanização da PF para garantir os direitos fundamentais, essência da República. Para que a PF supere o traço autoritário que ainda traz do regime militar
Para o jurista, mais importante do que discutir a postura do ministro é estabelecer no Brasil uma legislação de controle democrático da Polícia Federal, e de garantias dos direitos do cidadão e da cidadania ante a ação policial. “A PF herda uma filosofia da ditadura e da Lei de Segurança Nacional para a qual o cidadão é inimigo”, diz. “Precisamos ter um controle da PF realizado pelas entidades da sociedade civil, como OAB, CNBB, as ONGs, a ABI.”
Esta semana, Cardozo declarou à imprensa que “o ministro da Justiça não pode controlar investigação da PF”, o que irritou setores que consideram que ele deveria ter mais “pulso”.
Há uma série de regulamentos criados a partir do governo Lula que ajudaram a aumentar a autonomia da Polícia Federal, lembra Serrano. “Não é uma novidade de agora. Acho um pouco injusto quando se acusa o atual ministro. O governo do PT criou essa política, da qual o próprio PT se vangloria. Talvez tenha se esquecido de criar mecanismos de controle”, diz.
O advogado afirma que, seja de parte de governistas, seja de opositores, “quem é acusado tem de tratar de se defender e não de ficar acusando outros”. “É um péssimo papel esse do Eduardo Cunha agora. Ele foi acusado de algo grave. Tem de tratar de se defender e não de acusar a Dilma.”
Leia a entrevista de Pedro Serrano à RBA.
O ministro José Eduardo Cardozo tem sido criticado por setores do PT por estar, segundo eles, sendo "omisso" em relação às ações abusivas da Polícia Federal. Como o senhor avalia essa conjuntura?
O que se tem são instrumentos disciplinares administrativos, a maioria na mão do diretor-geral da Polícia Federal, quando ocorre abuso. Por exemplo, no caso de vazamento ilegal de informação, se instaura o processo administrativo contra esse policial ou agente responsável e o suspende da função; é um afastamento cautelar. Mas isso é feito por provocação do presidente da comissão processante ao diretor do departamento da PF e o afastamento é determinado pelo diretor-geral da PF, não pelo ministro. Interferir na investigação, o ministro não pode nunca.
Quando ocorre abuso, como vazamento de informação, a competência para punir não é do ministro, é do diretor-geral. Se este não age, não atua, e isso é entendimento meu, acho que o ministro pode trazer a si a competência do diretor-geral e determinar a suspensão provisória. Mas isso numa situação muito radical e hipotética. O ministro tem razão no gênero, porque não tem esse poder todo sobre a Polícia Federal que as pessoas imaginam. O ministro da Justiça é hoje no Brasil uma espécie de rainha da Inglaterra em relação à PF: ele tem pouco poder tanto de comando como disciplinar.
A mudança depende de mudar a legislação ordinária?
Para mudar isso (a competência) precisaria mudar a lei. Enquanto não mudar, o ministro não tem competência de afastar agentes e policiais cautelarmente. Mas nem o diretor-geral tem o poder de interferir ou conduzir a investigação. Mesmo punindo o delegado que eventualmente cometer abusos, o diretor-geral não pode interferir na investigação.
É preciso estabelecer no Brasil uma legislação de controle democrático da Polícia Federal, e de garantias dos direitos do cidadão e da cidadania ante a ação policial. Isso ainda não foi feito desde o restabelecimento do regime democrático no país. A própria legislação ordinária precisa ser reformada para haver controle externo da PF. O controle externo feito pelo Ministério Público não resolve, porque o MP também é uma entidade punitiva, ele busca acusar, perseguir. Precisamos ter um controle da PF realizado pelas entidades da sociedade civil, como OAB, CNBB, as ONGs, a ABI.
A polícia não tem por função primária só punir. Todas as instituições do Estado têm por função primária garantir o direito das pessoas, a polícia também. É importante combater a corrupção, mas dentro dos métodos próprios do Estado democrático de direito.
Para membros do governo e do PT, a PF é "seletiva" nas investigações...
O que está posto ao país hoje não é ficar discutindo por que pega esse partido e não pega aquele. Acho esse discurso ruim por parte de quem critica o ministro. Quem é acusado tem que tratar de se defender e não de ficar acusando outros. É um péssimo papel esse o do Eduardo Cunha agora. Ele tem que se defender, foi acusado de algo grave. Tem que tratar de se defender e não de acusar a Dilma.
Precisamos é radicalizar a republicanização da Polícia Federal para garantir os direitos fundamentais, que são a essência da República. Para que a Polícia Federal deixe de ter este traço autoritário que ainda traz do regime militar. A PF precisa ter uma atuação despolitizada, não ver cor de partido político na hora de atuar, respeitar os direitos fundamentais, o exercício da advocacia, tratar as pessoas, os presos e investigados com urbanidade, decência, humanidade. Ela não está tratando com inimigo, está tratando com cidadãos. Mesmo os que erraram são cidadãos. Em suma: radicalizar a republicanização da PF, e não amesquinhá-la, dizer que falta controle do ministro.
Se o diretor-geral da PF é subordinado ao ministro e portanto à Presidência da República, então a questão é política, e não jurídica? O diretor-geral da PF não deve subordinação ao ministro?
A realidade é que uma série de regulamentos criados a partir do governo Lula foram dando autonomia à PF. Não é uma novidade de agora, desse ministro. Acho um pouco injusto quando se acusa o atual ministro. O governo do PT criou essa política (dar autonomia de investigação à PF), da qual o próprio PT se vangloria. Talvez tenha se esquecido de criar mecanismos de controle. Seres humanos não são neutros.
Se o PT está na pauta é porque é governo. O PT estimulou corretamente a autonomia da PF como órgão de Estado, e não como órgão de governo, e se o PT, como qualquer governo, tem suas mazelas, isso precisa ser apurado. Ele está mais no foco do que os outros partidos porque é governo.
A questão é a cidadania...
A gente tem que tentar tornar a Polícia Federal mais cidadã. Não dá para querer, como fazem setores governistas, criticá-la pelo fato dela investigar mais gente do governo do que outros partidos. A maior parte da competência da PF é de crimes contra a administração pública federal. É preciso entender a estrutura de Estado antes de fazer a crítica.
A crítica que deve ser feita à PF é a forma como tem atuado. A forma como expôs os automóveis apreendidos do senador (Fernando Collor), por exemplo. Chamou a imprensa, expôs a público e humilhou o senador desnecessariamente. Não pelo fato de ser um senador, mas por ser um cidadão. Pela Lei de Segurança Nacional, quem tratava o cidadão como inimigo era a ditadura.
Podemos então concluir que Cardozo está tecnicamente correto ao dizer que "ministro da Justiça não pode controlar investigação da PF"?
Precisamos de uma legislação que vá, de forma preventiva, educando os policiais a tratar as pessoas com cidadania. Um dos elementos fundamentais dessa nova legislação deveria ser a criação de um controle externo. Isso é que deveria ser o mote do PT e do governo. Tem que pedir não que o ministro da Justiça controle a polícia, indevidamente, mas que a sociedade controle a polícia com vistas à garantia dos direitos fundamentais.
Outra coisa que precisa haver nessa legislação: regular a relação da polícia com a mídia. É muito importante que se divulguem as informações das investigações no momento certo, e quando for divulgado que seja da forma certa. É importante que haja uma assessoria de imprensa oficial da polícia e só ela possa se comunicar com a mídia, sem escolher com qual órgão se comunica. Não pode haver comunicação privilegiada, que vulnera o princípio da igualdade. Como é que redes como a Globo ou grandes jornais têm acesso privilegiado a informações de inquéritos?
A questão do vazamento seletivo de informações...
Não pode haver vazamento de informação, porque é crime. Precisa haver seriedade na punição dos vazamentos. Isso prejudica a imagem das pessoas e a própria investigação. E quando houver a divulgação das informações, precisa ser pública e impessoal. É preciso que nunca haja contato direto do agente policial, que investiga, com jornalista, porque isso leva à manipulação da narrativa, cria-se uma narrativa pública que muitas vezes gera injustiça, deixa de ser um julgamento público para ser um linchamento. Temos que acabar com este particularismo vaidoso na comunicação das autoridades judiciárias com a mídia.