Barrocal: por que o Porto de Santos não matou ação que perdia para Libra?

Nos últimos dias, técnicos do Tribunal de Contas da União defenderam anular a renovação do contrato com o Porto de Santos da empresa portuária Libra, pertencente a uma família financiadora de Michel Temer. Foi a mesma posição do representante do Ministério Público Federal no órgão, Júlio Marcelo de Oliveira, para quem a renovação foi feita “de modo servil” à Libra.

Servilismo não é a única marca do contrato. Houve lambança também, para dizer o mínimo, ao custo de 2,1 milhões de reais à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). E com a assinatura de um aliado de Temer, o deputado federal Edinho Araújo, do MDB, nomeado ministro dos Portos em 2015 graças ao presidente, à época apenas um “vice decorativo”.

O contrato foi renovado em setembro de 2015 ao mesmo tempo em que a Libra e o Porto de Santos definiam os termos de um acordo para resolver fora dos tribunais uma briga bilionária. Para ir à arbitragem, as partes concordaram em tirar da Justiça as ações movidas contra a outra. A Codesp esqueceu-se, digamos assim, de retirar uma delas. Por acaso, a única que perdia para Libra.

Essa ação começou em 2008, na 2^a Vara Cível de Santos. O porto processou a Libra, mas errou o nome do grupo na ação. Bastou para o juiz Claudio Teixeira Villar arquivar o caso. Os advogados de Libra queriam seus honorários mesmo assim. Convenceram o juiz e, em junho de 2015, Villar mandou o porto pagar 1,3 milhão de reais, mais 1% de multa e um adicional de 10% mais adiante.

Naquele momento, a Libra, a Codesp e o Ministério dos Portos negociavam as pré-condições da arbitragem. Era a chance de o governo matar a ação de 2008 e poupar verba pública. Em 2 de setembro de 2015 saiu o acordo das pré-condições. Nove ações seriam retiradas da Justiça. A da 2^a Vara Cível não estava na lista.

A primeira assinatura no acordo é de Edinho Araújo. Ele tinha sido nomeado por Dilma Rousseff na montagem da equipe do segundo mandato. O cargo para o MDB era uma reivindicação de Temer, penúltimo ato de salvação dos negócios da Libra após uma frutífera parceria do então vice com Eduardo Cunha.

A autorização para a Libra e a Codesp optarem pela arbitragem foi dada graças à parceria Temer-Cunha, em uma lei aprovada em 2013. Essa lei nasceu de uma medida provisória baixada por Dilma no ano anterior, a 595, e foi aprovada com termos contrários à vontade da petista.

Permitiu-se, por exemplo, a renovação de contratos de empresas concessionárias de serviço público que tivessem dado calote no governo. Era o caso de Libra, cobrada hoje, na arbitragem, em 2,8 bilhões de reais.

A família dona do grupo Libra, os Torrealba, foi doadora de campanha de Temer e Cunha na eleição de 2014. Os irmãos Rodrigo, Ana Carolina e Celina deram oficialmente quase 1 milhão de reais ao “decorativo” e 750 mil ao PMDB fluminense, que era comandado por Cunha.

A matriarca da família, Zuleika Torrealba, deu 1 milhão de reais à direção nacional do PMDB, na época controlada pessoalmente por Temer.

Quando da seleção das ações judiciais que seriam extintas por acordo entre Codesp e Libra, a chefe da área jurídica do porto era Bernardete Bacellar do Carmo Mercier. Ela tinha sido indicada para o cargo no passado pelo hoje governador de São Paulo, Márcio França (PSB), candidato à reeleição.

Bernardete trabalhou com França quando ele era prefeito de São Vicente, cidade ao lado de Santos. É também advogada particular dele. Como superintendente jurídica da Codesp, era ela quem tinha o controle e a memória das ações  judiciais contra Libra.

O PSB também recebeu doações de campanha da família Torrelba: 1,3 milhão recebidos pela direção nacional do partido na eleição de 2010 e 500 mil na de 2014. A candidata presidencial do PSB em 2014, Marina Silva, recebeu 250 mil.

Nas duas campanhas, o tesoureiro pessebista era Márcio França. Ele ocupa o cargo até hoje.

Perdida a chance em 2015 de encerrar a ação de 2008, o juiz Villar fixou em dezembro de 2016 os valores finais que o porto teria de pagar aos advogados de Libra, 2,1 milhões. Feito o pagamento, o caso acabou em junho de 2017.

Quem recebeu o montante foi o escritório do advogado Daltro de Campos Borges Filho, atual defensor de Libra na arbitragem. “Com esse valor, e dado o pouco trabalho que o escritório teve nessa ação, foi como se o porto tivesse antecipado os honorários para a arbitragem”, afirma uma pessoa que acompanha a disputa arbitral. Ou seja, financiado o adversário.

O ganho de 2,1 milhões dos advogados de Libra equivale a cerca de metade dos 4,5 milhões de reais de honorários pagos pela Codesp à banca que a defende na arbitragem, a Wald Advogados.