Caso das concessões de TV é conversa para boi dormir

Algo ser notícia depende de ser um fato – ocorrido ou possível – ou, mesmo impossível, se sugerido por alguém com responsabilidades públicas.

No caso da manchete da Folha, sobre a pretensão do governo de endurecer as regras de renovação de concessões de radiodifusão, a simples leitura da reportagem mostra que – ao menos por enquanto – tudo não passa de mera “cascata”.

Primeiro, além de exigir uma impossível maioria hostil à Rede Globo no Congresso, para mudar as regras de regularidade fiscal, excluindo empresas com débitos legalmente parcelados, é algo que cairia em qualquer tribunal da esquina.

Depois, para cassar uma concessão de rádio ou TV, exige-se 2/5 do Congresso, em votação nominal. Não é mero poder presidencial.

Portanto, sugerir algo sem a menor viabilidade política é mera busca de propaganda, dizendo querer o que não é possível.

O texto é escrito sem o menor senso crítico e diz absurdos como o de que “no Brasil, não cabe ao presidente decidir sobre renovações de concessões de rádio e TV. A Constituição delegou essa função ao Congresso, para evitar abusos como o que ocorreu na Venezuela.

Quer dizer que a Constituinte fez isso em 1988 para evitar o que fez Hugo Chávez anos depois de chegar ao poder, em 1999?

Isso é que é antevisão!

Está certo que, semana de Natal, haja pouca notícia. Mas elevar um factoide destes à categoria de manchete, valha-me Deus.