Celso de Mello manda caso de Weintraub, o fujão, para a primeira instância

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um ofício em que afirma que não é mais do STF a competência para julgar Abraham Weintraub, devido à perda do foro privilegiado do agora ex-ministro, que fugiu para os Estados Unidos.

"Não mais subsiste, na espécie, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciação deste procedimento investigatório, especialmente se se considerar a própria jurisprudência constitucional desta Corte Suprema", escreveu o decano no despacho em que indica que a primeira instância deve se tornar responsável pelo caso.

O ministro também sugere que o Ministério Público Federal (MPF), que será responsável pela acusação em primeira instância, observe que, segundo a Constituição, possíveis crimes que violem convenções internacionais de que o Brasil é signatário devem ser julgados pela Justiça Federal.

Com informações da Época