Crime e ódio (contra Lula)

“Não podemos tolerar retrocessos, até para não incorrermos em responsabilidade internacional do Estado brasileiro. A punição exemplar de quem manipula a discriminação de pessoa com deficiência para mobilizar o ódio político falso-moralista é exigência civilizatória num mundo em que a proteção de direitos faz parte da gramática das relações internacionais”. (Eugênio Aragão)

A vida me presenteou com um irmão especial. Justamente o mais velho dos sete filhos e que veio a ser meu padrinho de batismo, ao lado e outra pessoa cuja vida foi de dedicação às pessoas especiais, a fonoaudióloga Ruth Pereira, criadora do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora (IBRM), que funciona até hoje, no Andaraí (Zona Norte do Rio) auxiliando na educação de pessoas com paralisia cerebral e dificuldades motoras.

A convivência, em casa, com José Francisco, falecido no último mês de julho, e no IBRM com pessoas com paralisia cerebral, nos fez – a mim, meus demais irmãos e meus familiares – aprender a respeitar desde cedo pessoas especiais, com qualquer tipo de deficiência. Perto de casos como o dele, o defeito físico do ex-presidente Luiz Inácio da Silva – resultante de um acidente de trabalho – é nada. Tanto assim que o permitiu chegar à Presidência da República, tornar-se um líder respeitado mundialmente e, a despeito de possíveis erros cometidos, pelos quais deverá responder como qualquer cidadão, protagonista do governo que promoveu a maior distribuição de renda neste país. Tal mérito, jamais, Lava Jato alguma retirará dele.

A disputa política, as divergências ideológicas, a contestação a determinadas lideranças são peças do jogo democrático, mas precisam ser manipuladas com respeito e, acima de tudo, dentro da Lei. Portanto, torna-se deplorável e inaceitável a atitude da advogada Beatriz (Bia) Kicis, procurador do governo do Distrito Federal já aposentada, ao apelar para o baixo nível criminoso de usar de um defeito físico do qual devemos todos lamentar para divulgar pelas redes sociais seu ódio e sua intolerância.

Esta senhora, a despeito da formação universitária, mostra-se despreparada ao convívio democrático. Isso já é motivo para despreza-la assim como suas postagens.

Na medida em que o ódio e a intolerância lhe levam a cometer o crime devidamente capitulado do art. 88 da Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015, como descreve o artigo de Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República e ex-ministro da Justiça, publicado originalmente no Conversa Afiada, de Paulo Henrique Amorim, ela precisa responder criminalmente pelo que fez.

Afinal, ela também tem provocado ações e sindicâncias contra outros. Uma de seus alvos é o próprio Aragão. Por conta da carta aberta que ele dirigiu a Rodrigo Janot, aqui publicada em 14 de setembro – De Eugênio Aragão a Rodrigo Janot: “Amigo não trai, amigo é crítico sem machucar, amigo é solidário” – ela apresentou representação contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), provocando uma sindicância.

Na carta aberta, Aragão faz criticas fortes à Janot, mas em momento algum comete qualquer crime. Acima de tudo por saber usar das palavras sem precisar apear para baixaria que essa senhora cometeu e vem o fazendo reiteradamente. Agora, cabe à Janot, provocado por Aragão e também pelo leitor João de Paiva em correspondência pessoal ao Procurador-Geral da República, tomar as iniciativas. O crime cometido por esta senhora é, como descreve o subprocurador no artigo publicado no Conversa Afiada (que reproduzo apenas trecho, deixando a leitura na integra para ser feita no blog de Paulo Henrique Amorim), passível de uma “ação penal pública incondicional neste caso e não precisa, diante da confissão do fato pela firma da suposta delinquente, aguardar qualquer notícia de fato”. Ou seja, basta Janot agir, distribuindo tal notificação a quem de direito para instaurar o devido processo penal.

Como sempre defendemos, as pessoas são livres para emitirem suas opiniões. Este é o preceito constitucional da Liberdade de Expressão e Opinião duramente conquistado por nossa sociedade após os 21 anos de ditadura militar. Ditadura esta que essa senhora parece cultuar, sem imaginar que nela não teria liberdade para dar vazão a todo o seu ódio e intolerância.

A liberdade de expressão, porém, não permite o cometimento de crime e,quando este ocorre, deve ser punido dentro das regras legais do Estado Democrático de Direito, com o respeito à ampla defesa do(a) acusado(a). Portanto, volta-se a perguntar:

E aí, Janot, vai se coçar?