Em decisão, Fux reforça a Constituição: Forças Armadas não podem intervir nos outros Poderes
(Nelson Jr./SCO/STF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira 12/VI que a interpretação correta da Constituição Federal e da lei que disciplina as Forças Armadas não permite intervenção do Exército sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo, nem dá aos militares a atribuição de poder moderador.
A declaração veio em resposta a uma ação apresentada pelo PDT contra “eventual intervenção militar”. Fux deu uma decisão liminar para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.
“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”, apontou o ministro em sua decisão.