Globo detona decreto das armas

Decreto temerário

A assinatura, pelo presidente Bolsonaro, do decreto que facilita a posse de armas é o cumprimento de promessa de campanha e, tanto quanto isso, um ícone dos movimentos políticos mais à direita. Não por acaso, nos Estados Unidos, o forte lobby pró-armas exercido pela National Rifle Association (NRA), ou simplesmente Rifle, é um braço militante ligado aos segmentos mais conservadores do partido Republicano, abertamente favorável ao governo Trump.

Trata-se de saber qual o impacto da facilitação à posse de armas no Brasil — a flexibilização do porte continuará a ser tentada pela “bancada da bala” no Congresso —, país com mais de 60 mil homicídios por ano, 70% dos quais cometidos à bala.

A aposta enganosa do governo é que armar o cidadão significa garantir o refluxo da violência do crime. É por isso que Bolsonaro, ao abrir a rápida solenidade de assinatura do decreto, citou o “legítimo direito de defesa”, lembrando o plebiscito feito em 2005, conforme previsto pelo Estatuto do Desarmamento, em que a maioria decidiu pela manutenção do comércio de armas e munições.

Não é possível compartilhar com o presidente a certeza de que hoje o resultado da consulta seria o mesmo. Recente pesquisa Datafolha mostrou posição oposta — 61% são contra a posse de armas, e já foi menos.

Mas o fato é que obstáculos que existiam na legislação para conter a posse de armamentos acabam de ser eliminados, e esta é uma realidade com a qual a sociedade precisa conviver, acompanhar e monitorar.

Há debates apaixonados sobre o maior ou menor acesso a armas. Porém, existem fatos indiscutíveis. Dois deles: o precário sistema de vigilância de armamentos e a ausência de mecanismos de monitoramento previstos no Estatuto, jamais implementados como deveriam. Nada garante que a facilitação da posse terá algum controle eficaz.

Outro aspecto do problema, além dos enormes riscos de se ter armas em casa — compreensível em regiões isoladas no interior — , é a constatação de que boa parte das armas em circulação na bandidagem tem origem legal. Segundo a CPI do Tráfico de Armas, 86% delas foram adquiridas conforme a lei, e, depois, desviadas.

A pesquisa de um lote de 10.549 armas apreendidas no Rio de Janeiro, entre 1998 e 2003, mostrou que 74% haviam sido adquiridas por pessoas físicas, legalmente; e 25% por empresas de segurança privada. Faz muito tempo, mas a amostragem é consistente.

É difícil desmentir a relação entre mais armas e mais mortes. Mesmo nos Estados Unidos, com baixas taxas de homicídios, mas elevadas se comparadas com as de outros países desenvolvidos — segundo o “Gun Violence Archive”, a taxa de homicídios nos EUA é 25 vezes mais alta. E há chacinas pouco ou nunca vistas em outras sociedades afluentes.

Deve-se lembrar, ainda, que o Estatuto do Desarmamento, ao entrar em vigor em 2004, estancou o ritmo de crescimento de homicídios — de 8,1% ao ano entre 1980 e 2003, para 2,2% de 2004 a 2014. Agora, resta ao Legislativo e a organismos da sociedade civil acompanharem a implementação do decreto.