Golpe na convenção de direitos humanos
Traíras temem decisão contrária na corte da OEA
publicado
30/08/2016
Comments
Artigo dos deputados Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e Wadih Damous:
Para denunciar e paralisar o golpe de Estado travestido de impeachment em curso no Brasil, protocolamos petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Demandamos medidas urgentes para suspender o processo por entendermos, com a concordância de juristas renomados, que durante a tramitação do impeachment de Dilma Rousseff houve quebra de vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Um dos pontos centrais é a atuação negligente do sistema judiciário do país. A presidente legítima e eleita não cometeu crime de responsabilidade nem tem nenhuma acusação ou condenação penal que pese contra si.
Integrantes do governo interino, adeptos do golpe e alinhados a interesses antinacionais, tentam desqualificar o papel da OEA. Temem a possibilidade real de uma decisão da entidade contrária à conspiração que resultou no processo de impeachment.
José Serra, o chanceler interino, cujas gafes internacionais já são incontáveis, banalizou a atuação da OEA. O mesmo fez Sérgio Amaral, atual embaixador do Brasil em Washington e ex-ministro de Fernando Henrique Cardoso, causando estranheza, já que justamente nos governos do PSDB o Brasil começou a organizar sua participação no Sistema Interamericano e a se adequar ao cumprimento de suas demandas.
O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) desde 1992, quando passou a internalizar os princípios estabelecidos por esse mecanismo, também conhecido como Pacto de San José, e a integrar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA.
Esses órgãos são guardiões do respeito à Convenção Americana. Qualquer cidadão que se sentir prejudicado ou com direitos violados pode apresentar uma denúncia à comissão, que faz a análise de mérito de sua admissibilidade. Denúncia aceita, a comissão faz visitas aos países, ouve envolvidos, vítimas, faz relatórios e recomenda medidas.
As decisões do órgão podem envolver todos os poderes da República e demandar responsabilização penal, políticas públicas, alterações em marcos legais e normativos e ações de reparações simbólicas, dentre tantas outras medidas. O caso ainda pode ser julgado na corte.
O pedido urgente de medida cautelar feito à comissão tem como principal argumento o fato de que, segundo o Pacto de San José, um processo de impeachment só estará de acordo com os princípios dessa convenção se houver total respeito aos direitos civis, políticos e sociais, o amplo direito de defesa, a imparcialidade. Principal ponto: o governante precisa ser condenado em âmbito penal para que se justifique o impeachment. Não foi o que ocorreu entre nós.
O documento levado à OEA comprova a infinidade de direitos violados, vícios e desvios de poder no julgamento de uma mulher cuja honestidade é sabida e reconhecida por todos. Nossa ação tem uma justificativa clara: caso uma medida urgente não seja adotada pelo sistema internacional, os danos para a democracia no Brasil serão irreversíveis. Estamos em um momento crucial para nossa história.
O desfecho desse golpe parlamentar e midiático se avizinha, mas a narrativa dos fatos no âmbito internacional já está consolidada: é golpe.
Caso este se concretize, ficará para a história como um desrespeito à vontade do povo brasileiro expressa nas urnas, um desrespeito à democracia e a suas instituições. Inegavelmente colocará o Brasil na lista dos países que violam os compromissos e os tratados internacionais.
PAULO PIMENTA, jornalista, é deputado federal (PT-RS). Foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
PAULO TEIXEIRA, advogado, é deputado federal (PT-SP) e vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados
WADIH DAMOUS, advogado, é deputado federal (PT-RJ). Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro - OAB/RJ
Demandamos medidas urgentes para suspender o processo por entendermos, com a concordância de juristas renomados, que durante a tramitação do impeachment de Dilma Rousseff houve quebra de vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Um dos pontos centrais é a atuação negligente do sistema judiciário do país. A presidente legítima e eleita não cometeu crime de responsabilidade nem tem nenhuma acusação ou condenação penal que pese contra si.
Integrantes do governo interino, adeptos do golpe e alinhados a interesses antinacionais, tentam desqualificar o papel da OEA. Temem a possibilidade real de uma decisão da entidade contrária à conspiração que resultou no processo de impeachment.
José Serra, o chanceler interino, cujas gafes internacionais já são incontáveis, banalizou a atuação da OEA. O mesmo fez Sérgio Amaral, atual embaixador do Brasil em Washington e ex-ministro de Fernando Henrique Cardoso, causando estranheza, já que justamente nos governos do PSDB o Brasil começou a organizar sua participação no Sistema Interamericano e a se adequar ao cumprimento de suas demandas.
O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) desde 1992, quando passou a internalizar os princípios estabelecidos por esse mecanismo, também conhecido como Pacto de San José, e a integrar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA.
Esses órgãos são guardiões do respeito à Convenção Americana. Qualquer cidadão que se sentir prejudicado ou com direitos violados pode apresentar uma denúncia à comissão, que faz a análise de mérito de sua admissibilidade. Denúncia aceita, a comissão faz visitas aos países, ouve envolvidos, vítimas, faz relatórios e recomenda medidas.
As decisões do órgão podem envolver todos os poderes da República e demandar responsabilização penal, políticas públicas, alterações em marcos legais e normativos e ações de reparações simbólicas, dentre tantas outras medidas. O caso ainda pode ser julgado na corte.
O pedido urgente de medida cautelar feito à comissão tem como principal argumento o fato de que, segundo o Pacto de San José, um processo de impeachment só estará de acordo com os princípios dessa convenção se houver total respeito aos direitos civis, políticos e sociais, o amplo direito de defesa, a imparcialidade. Principal ponto: o governante precisa ser condenado em âmbito penal para que se justifique o impeachment. Não foi o que ocorreu entre nós.
O documento levado à OEA comprova a infinidade de direitos violados, vícios e desvios de poder no julgamento de uma mulher cuja honestidade é sabida e reconhecida por todos. Nossa ação tem uma justificativa clara: caso uma medida urgente não seja adotada pelo sistema internacional, os danos para a democracia no Brasil serão irreversíveis. Estamos em um momento crucial para nossa história.
O desfecho desse golpe parlamentar e midiático se avizinha, mas a narrativa dos fatos no âmbito internacional já está consolidada: é golpe.
Caso este se concretize, ficará para a história como um desrespeito à vontade do povo brasileiro expressa nas urnas, um desrespeito à democracia e a suas instituições. Inegavelmente colocará o Brasil na lista dos países que violam os compromissos e os tratados internacionais.
PAULO PIMENTA, jornalista, é deputado federal (PT-RS). Foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
PAULO TEIXEIRA, advogado, é deputado federal (PT-SP) e vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados
WADIH DAMOUS, advogado, é deputado federal (PT-RJ). Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro - OAB/RJ