Mais um afago de Bolsonaro a policiais: acabou a prisão disciplinar

Mais um agrado de Jair Bolsonaro a policiais: ele sancionou uma lei que extingue a pena de prisão para PMs e bombeiros como punição para faltas disciplinares. A confirmação veio no Diário Oficial da União desta sexta-feira 27/XII.

Segundo o texto, estados têm o prazo de 12 meses para oficializar a mudança em suas legislações referentes ao Código de Ética e Disciplina para polícias militares e corpos de bombeiros.

A nova lei estabelece que serão observados os seguintes princípios para determinar sanções disciplinares a PMs e bombeiros: dignidade da pessoa humana; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; e vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

É o segundo aceno de Bolsonaro a PMs nesta semana, já que ele havia assinado decreto para indultar policiais e agentes de segurança pública que cometeram crimes culposos — quando não houve a intenção de matar.