Moraes rejeita pedido de Bolsonaro para prorrogar prazos de MPs

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira 27/III o pedido do governo Jair Bolsonaro para estender o prazo de validade das medidas provisórias editadas durante a pandemia do novo coronavírus.

O governo havia solicitado "a suspensão da contagem dos prazos" para votação das medidas provisórias "durante a situação de excepcionalidade dos trabalhos do Congresso Nacional, até a retomada das condições de normalidade para obtenção do quórum para deliberação".

Moraes, porém, determinou apenas mudanças nos regimes de votação dessas MPs, a fim de adaptá-los ao excepcional sistema de funcionamento remoto da Câmara e do Senado. Com a decisão de Moraes, os pareceres dos relatores das medidas poderão ser lidos nos plenários das casas - e não na comissão mista tradicionalmente formada para isso.

De acordo com a legislação vigente, as MPs, que passam a valer a partir do momento de sua publicação, precisam ser analisadas pelo Congresso em no máximo 120 dias. 

Moraes entendeu que "o Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas suas competências constitucionais, como não poderia deixar de ser em um Estado Democrático de Direito".

"Observe-se que, mesmo nas mais graves hipóteses constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas --estado de defesa [...] e estado de sítio [...]-- inexiste qualquer previsão de suspensão do prazo decadencial de validade das medidas provisórias, pois o texto constitucional determina a continuidade permanente de atuação do Congresso Nacional", escreveu o ministro.​

Uma MP tem tem validade de 60 dias, prorrogável por igual período. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso - caso contrário, caduca.

Com informações da Folha de S.Paulo