"PEC da Liberdade" é para ferrar a Saúde e a Educação

Novo governo desenha 'PEC da liberdade orçamentária'

A equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, trabalha em proposta de ampla desvinculação de receitas públicas e redução da rigidez nas despesas para dar mais liberdade ao Executivo e Legislativo na definção e execução do Orçamento. Nas reuniões da equipe de transição, a medida é vista como o próximo passo a ser dado no processo de ajuste fiscal após a reforma da Previdência.

A forma como a desvinculação será proposta ainda está sendo estudada. Uma das opções discutidas é o envio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso - não estando descartadas, incluive, alterações nos patamares mínimos para saúde e educação. Seria uma "PEC da liberdade", segundo comentou um interlocutor do futuro governo.

A emenda do teto de gastos, aprovada em 2016, estabeleceu níveis mínimos de gastos para saúde e educação usando a correção inflacionária em cada ano (antes, eram considerados percentuais das receitas da União a serem aplicados em cada área). Em 2018, com o novo regime fiscal, os pisos são de R$ 112 bilhões para saúde e de R$ 50 bilhões para educação.

A futura equipe econômica entende que o assunto pode ser polêmico em consequência da trajetória de alta constane das despesas previdenciárias, que tem ensejado a defesa de uma reforma do sistema. Dados do Ministério do Planejamento mostram que a fatia das despesas obrigatórias no total da despesa primária passou de 84% em 2013 para 91% em 2017 - e as projeções oficiais apontam para 98% em 2021 se nada for feito.

A constatação é que, com esse patamar, o poder de governo e parlamentares fica limitado tanto na alocação de verbas como no processo de contenção de gastos.

O movimento em torno da desvinculação segue a linha de pensamento da atual equipe econômica. Apesar de nunca terem lançado uma proposta para atacar o problema, os times de Esteves Colnago (Planejamento) e Eduardo Guardia (Fazenda) criticam reiteradas vezes a "rigidez" do Orçamento, porque ela compromete a execução de políticas discricionárias - em especial, investimentos públicos - e, principalmente, dificultam o corte de despesas para reduzir o déficit fiscal.

Além disso, em tese melhoraria a eficiência da gestão de gastos, diminuindo o que se convencionou chamar de "empoçamento", quando recursos ficam parados em um certo ministério porque só podem ser usados para determinado fim.

A visão da atual equipe econômica foi transmitida a membros do futuro governo. Foi sugerido justamente que se enfrente o engessamento por meio de uma agenda de revisão da despesa obrigatória em suas diferentes rubricas para "aprimorar" a alocação de recursos e a qualidade do gasto público como tentativa de possibilitar não só o investimento público como também a sustentabilidade fiscal.

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