Professor de Direito avisa: não existe revogação por Twitter! Artigo da MP ainda vale!

Por Cláudio Ladeira de Oliveira, professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em seu perfil no Facebook:

Sobre a revogação do art. 18 da recém editada MP 927:

1) para revogar MP editada, mas ainda não analisada pelo Congresso, o presidente precisa editar uma nova MP, específica para isso. Até lá, o art. 18 segue valendo, até que o congresso rejeite a primeira MP ou passem os 120 dias sem análise ou então o Congresso simplesmente não receba a MP, devolvendo sem análise.

2) a Constituição não prevê hipótese de revogação de MP por twitter.