Promotores e procuradores exigem respeito à Constituição

O Coletivo por um Ministério Público Transformador vem manifestar veemente repúdio às mensagens publicadas em redes sociais pelo General Villa Boas Correia, Comandante do Exército Brasileiro no dia de ontem.

Nas postagens, expressando-se de maneira a causar ambiguidade, a referida autoridade manifesta preocupação com “o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade”. É inevitável que as mensagens sejam interpretadas no contexto da véspera do julgamento do habeas corpus em que o Supremo Tribunal Federal apreciará a inconstitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória penal.

Mesmo à custa de muito sacrifício, a sociedade brasileira ainda não superou superou totalmente as mais de duas décadas de supressão da democracia pelo regime militar implantado em 1964. 

Atualmente, vivemos sob um estado democrático de direito e este tem, como um de seus pilares, a total submissão do poder militar às autoridades e instituições da República, tendo a Constituição Federal sido extremamente clara ao estabelecer, em seu artigo 142, que a missão institucional das Forças Armadas é “a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Não tem amparo na Constituição Federal qualquer pretensão de tutela ou supervisão de autoridade militar sobre o desempenho das atribuições institucionais de qualquer dos poderes da República, inclusive o Poder Judiciário. O chamamento das Forças Armadas para qualquer ação específica para garantia da lei e da ordem ou para auxílio às atividades de quaisquer dos poderes somente pode e deve ocorrer por iniciativa do próprio órgão do poder civil, nunca por iniciativa espontânea de autoridade ou instância de poder militar.

A conduta que se espera dos militares neste momento histórico de intensa instabilidade e conflituosidade institucional que atravessa a sociedade brasileira, pelos movimentos que resultaram no golpe travestido de impeachment ocorrido em 2016, é de serenidade e de resguardo, contribuindo assim para que as instituições, no limite de suas atribuições, possam construir uma saída para a crise e para o retorno do País a um governo com plena legitimidade popular.