Reforma trabalhista: direitos não podem ser negociados!

Proposta do governo Temer afronta o Direito do Trabalho

A CTB emitiu nesta quarta-feira (22) uma nota para denunciar o desmonte das leis trabalhistas proposto por Michel Temer. Os sindicalistas convocam a população para “a mais ampla mobilização popular em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional”.

Leia a nota na íntegra:

Proposta do governo afronta o Direito do Trabalho

O governo Temer mente ao afirmar que seu projeto de mudança na legislação trabalhista concilia os interesses de patrões e empregados, foi amplamente debatido com representantes da sociedade e conta com o apoio de todas as centrais sindicais brasileiras. A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) vem a público manifestar sua firme oposição às propostas em questão e expor os fundamentos de tal posição.

Na proposta, que não foi debatida nem nunca contou com o apoio da CTB, o governo biônico introduz o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Procura restaurar, com isto, o projeto de reforma trabalhista do governo FHC, arquivado em 2003 pelo ex-presidente Lula. Trata-se de uma séria ameaça contra direitos trabalhistas fundamentais, conquistados ao longo de séculos de luta, como a restrição da jornada de trabalho diária a 8 horas e férias de 30 dias, entre outros.

Um dos objetivos declarados é permitir o alongamento da jornada a 12 horas diárias. Outro é o fatiamento das férias ao longo do ano, duas medidas que pretendem adequar o tempo de trabalho e de vida do empregado às flutuações cíclicas da produção capitalista, em prejuízo do tempo livre dos trabalhadores e trabalhadoras. Em perspectiva veremos o domínio da lei da selva no mercado de trabalho, onde o mais forte é e sempre foi o capital.

Ninguém, no movimento sindical, é contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula. O que a Lei proíbe é que seja negociado a redução de direitos, coibindo acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT. É com esta restrição que o patronato quer acabar para impor a Lei do Mercado sobre o Direito do Trabalho. É disto que se trata.

A representação sindical por empresas proposta pelo governo tampouco está em sintonia com os interesses da classe trabalhadora e do sindicalismo classista. Abre brechas para a intervenção patronal, negociações à margem dos sindicatos e está longe de contribuir para a real organização independente por local de trabalho que reclamamos com urgência.

Finalmente, a reforma proposta não deve ser analisada isoladamente. Tem o mesmo caráter de classe da reforma previdenciária e da PEC do fim do mundo. Integram, em conjunto com a entrega do pré-sal e outras iniciativas do gênero, o projeto das classes dominantes.

Servem aos interesses do sistema financeiro e do empresariado em detrimento da classe trabalhadora, da democracia e da nação brasileira. É um projeto de restauração neoliberal que foi reiteradamente derrotado nas urnas, carece de respaldo e legitimidade popular e provém de um governo biônico, sem voto, oriundo de um golpe de Estado travestido de impeachment.

Propugnamos a mais ampla mobilização popular em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional. Vamos resistir e lutar com todas as forças para barrar o retrocesso.

Fora Temer!

Eleições diretas já para a Presidência!

Adilson Araújo, presidente nacional da CTB