Temer: sem voto e orçamento sem povo

Proposta pelo presidente ilegítimo, a Proposta de Emenda à Constituição 241/16 representa o fim dos direitos sociais conquistados com muita luta na Carta Constitucional de 1988. Essa é uma PEC para os ricos, feita para eles, pois retira direitos dos mais pobres. Essa medida congela por 20 anos os investimentos do governo em programas sociais e no custeio do Estado, que ficarão restritos aos valores gastos em 2016 corrigidos apenas pela inflação. Com isso, os próximos cinco presidentes eleitos não terão liberdade para decidir sobre política fiscal, imposta agora pelo governo sem votos de Michel Temer.

Para Saúde e Educação as perdas serão ainda mais significativas que para os demais setores. Hoje, a Constituição obriga o Executivo Federal a investir 18% da receita corrente líquida no desenvolvimento da Educação. Para a saúde, prevê o investimento de porcentuais crescentes da arrecadação com impostos, que vão de 13,2% este ano a 15% em 2020.

Estudo do economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) João Sicsú mostra que, se a regra proposta na PEC fosse adotada desde 2006, a Saúde teria perdido R$ 178,8 bilhões. Já para a Educação, o prejuízo alcançaria R$ 321,3 bilhões no período. Essas tesouradas propostas na PEC significam que na saúde teremos menos vagas nos hospitais, nos postos de saúde e uma redução de consultas médicas pelo SUS. Claro que isso afetará os mais pobres, os quais dependem do Sistema Único de Saúde. O corte na educação, por sua vez, significa que não haverá dinheiro novo para novas vagas nas creches, nas escolas, nas universidades, no ensino técnico. Não serão ofertadas vagas novas a fim de beneficiar justamente os que mais precisam.

De acordo com o estudo, com base nos valores de 2016, o prejuízo para a Educação de 2017 a 2025 seria em torno de R$ 31,9 bilhões. Para atender as determinações constitucionais, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 estabelece a ampliação dos investimentos no setor até atingir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Hoje o governo aplica em torno de 7% do PIB.

Organizações sociais que integram a Campanha Nacional pelo Direito à Educação calculam que para atender as necessidades da sociedade brasileira por serviços de educação pública de qualidade seriam necessários investimentos adicionais de R$ 37 bilhões na área até 2024.

Essas organizações estimam que, para cumprir a lei, o poder público deveria criar 3,5 milhões de vagas em creches; 700 mil vagas na pré-escola; 500 mil vagas no ensino fundamental; 1,6 milhão vagas no ensino médio e cerca de 2 milhões de vagas no ensino superior público. Além disso, para erradicar o analfabetismo, teria de alfabetizar 14 milhões de adultos e garantir que concluam o ensino médio.

Outro trabalho realizado por pesquisadores do Ipea estima que a política de assistência social do Governo Federal – que engloba Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) – perderá R$ 868,5 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC.

Em suma, essa PEC é a cara desse governo ilegítimo e golpista – um governo sem votos que quer um orçamento sem povo. Essas regras colocam em risco todas as conquistas dos últimos anos, como a ampliação do ensino público e gratuito, do sistema público de saúde e a política de valorização do salário mínimo. Os direitos adquiridos com Lula e Dilma agora estão sob riscos porque Temer e seus aliados querem que prevaleça o privilégio dos ricos sobre os direitos dos pobres. E, de fato, também não se prevê nenhum teto para os gastos financeiros. Os golpistas não falam em taxar as grandes fortunas, portanto, uma demonstração evidente de que esse governo trabalha para o mercado e tem por objetivo instituir o Estado mínimo no Brasil.