Violência contra jornalistas brasileiros só faz crescer

Com três mortes e 114 agressões não letais, Brasil tem alta de violência contra jornalistas em 2018

Relatório da Abert aponta que quase metade dos casos está relacionada à cobertura de eleições, condenação do ex-presidente Lula e paralisação de caminhoneiros

A violência contra profissionais da imprensa no Brasil subiu em 2018. Foram três assassinatos de jornalistas como retaliação ao exercício da profissão, contra um em 2017. No caso da agressões não letais, o número saltou de 76 para 114 registros, um crescimento de 50%. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que produz anualmente um relatório sobre violações à liberdade de expressão. (...)

PHA vai à OEA pela Liberdade de Expressão

A censura judicial persegue e intimida o jornalista independente!



Nessa quarta-feira, 13 de dezembro de 2017, eu, Paulo Henrique Amorim protocolei na Corte Interamericana de Direitos Humanos, um órgão autônomo criado para aplicar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e composta de sete juízes naturais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma petição em que acuso o Estado brasileiro de manter uma distorção sistêmica que cerceia a liberdade de expressão e se torna, na prática, uma forma disseminada de censura e perseguição.

O Brasil é membro da OEA.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) funciona como uma espécie de “Ministério Público” perante a Corte Interamericana. Isto é, eu não peticionei diretamente à Corte e, sim, à Comissão, que deverá ponderar se é o caso de levar a petição à Corte.

Minha petição tem base na violação do artigo 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Liberdade de Expressão).

Caso a Comissão entenda que a questão deva ser apurada com mais profundidade, determinará ao Estado brasileiro que responda às acusações que faço e, caso seja insuficiente a resposta do Brasil, a Comissão poderá levá-la à Corte Interamericana para ser julgada.

A Corte procede de maneira similar às Cortes Nacionais. Irá ouvir as partes e promulgar uma sentença, que pode, ou não, ser acatada pelo Estado-membro.

O Brasil, por exemplo, já foi condenado anteriormente na Corte Interamericana e não cumpriu a determinação sob o argumento de que seria uma violação da soberania nacional.

A Corte condenou a Lei da Anistia brasileira, que mereceu uma “anistia” do Supremo Tribunal Federal. No mundo inteiro se sabe que “crimes contra a Humanidade” não prescrevem. Mas, no Brasil, os crimes dos torturadores do regime militar prescreveram. O Estado brasileiro ignorou solenemente a condenação da OEA.

E preferiu seguir a Lei: a do Supremo Tribunal Federal do Brasil!

Com isso, entrou para História como cúmplice e autor de crimes contra a Humanidade.

No ano passado, o Brasil sofreu 131 representações no sistema interamericano, o que levou o Presidente da entidade, à época (Francisco Eguiguren), a manifestar sua preocupação com a delicada – para ser gentil - situação institucional do Brasil em matéria de direitos humanos.

As consequências dessa petição possuem um caráter triplo.

Em primeiro lugar, eu quero responsabilizar o Brasil por manter um sistema de intimidação judicial a jornalistas, e promover violações sistêmicas à Liberdade de Expressão.

Se eu vencer essa causa, a sentença pode provocar mudanças na Legislação brasileira e servir de argumento de defesa para dezenas de jornalistas brasileiros perseguidos por poderosos – poderosos porque pertencem ao Poder Judiciário (como Gilmar Mendes), à Polícia e à Grande Empresa (como Daniel Dantas).

O segundo caráter da ação é divulgar em âmbito internacional que o Estado brasileiro viola a Liberdade de Expressão e faz censura sistêmica.

Em terceiro lugar, essa petição tira a discussão da zona de conforto dos poderosos brasileiros. Ou seja, do Direito apenas. Do “juridiquês”, porque é nesse território e com essa linguagem dissimuladora que eles, os poderosos, se beneficiam da estrutura sistemicamente restritiva, censora.

O debate passa a se travar no campo da Liberdade!

Ao expor o Brasil à plateia internacional, essa petição pode contribuir para mostrar que, aqui, os poderosos preferem as trevas.

Não permitem que a liberdade de expressão abra a porta e deixe o sol e o desinfetante entrarem.