Boulos apresenta uma Reforma da Previdência
Começa que rico tem que pagar imposto...
publicado
23/04/2019
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Num evento em São Paulo nessa segunda-feira 22/abril, Guilherme Boulos apresentou os cinco pontos centrais de uma Reforma da Previdência em nome da "Frente Povo Sem Medo":
1. Reforma Tributária Progressiva e a Reestruturação das Contribuições à Seguridade Social
Do ponto de vista estrutural, a carga tributária brasileira é extremamente regressiva, isto é, penaliza os mais pobres (impostos sobre o consumo) e não tributa os mais ricos (renda e patrimônio). Essa estrutura contribui para a sensação de se pagar impostos de maneira excessiva no Brasil, tendo em vista sua concentração de tributos em bens e serviços, que afeta proporcionalmente mais a população mais pobre e a classe média. Dois são os fatores que chamam mais a atenção de nosso regressivo sistema tributário:
A mudança da estrutura tributária em direção a sua simplificação que, necessariamente, deve vir acompanhada por maior incidência sobre renda e patrimônio deve garantir a continuidade dos mecanismos de financiamento da seguridade social.
2. Revisão das isenções fiscais
Segundo dados da Receita Federal, os gastos tributários projetados para o orçamento de 2019 devem superar os R$ 300 bilhões ou 4,12% do PIB, representando um percentual de renúncia de receitas de pouco mais de 21% da arrecadação federal. O déficit primário projetado para 2019 é de R$ 159 bilhões. Curiosamente, essas isenções raramente são questionadas quando se discute o Orçamento Público, que tem a Previdência Social como componente.
3. Combate à sonegação de impostos e à elisão fiscal (planejamento tributário)
A sonegação fiscal é um grande problema no país. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a sonegação foi estimada em 2016 em mais de R$ 570 bilhões.
Para se ter uma ideia da gravidade do dado relativo à sonegação fiscal, o somatório de todos os benefícios previdenciários para 2019 é de R$ 637 bilhões. Ou seja, no limite, o combate à sonegação e parte das isenções fiscais seriam suficientes para cobrir todos os benefícios previdenciários do país.
4. Proibição dos sucessivos REFIS – programas especiais de parcelamentos de débitos
A sonegação no Brasil, além de não ser crime, é premiada por sucessivos programas de refinanciamento. Desde 2001 foram aprovados s 37 programas desse tipo. Segundo estudo da Receita Federal, os REFIS incentivam os contribuintes a postergar o pagamento de suas dívidas tributárias à espera de um novo programa de parcelamento, com descontos generosos de multa e juros, influenciando negativamente o comportamento dos contribuintes e da arrecadação convencional. É estimado uma perda de R$ 18,6 bilhões por ano na arrecadação de obrigações tributárias correntes, em virtude da publicação de programas de parcelamentos.
Apenas o último grande REFIS do governo Temer perdoou R$ 47 bilhões de dívidas de 131 mil contribuintes, conforme divulgado na imprensa, com base em Nota divulgada pela Receita Federal. Com esse valor, seria possível pagar quase 80% do BPC previsto para 2019, estimado em R$ 60 bilhões, e que é alvo central de ataque pelo governo na Reforma da Previdência.
5. Cobrança da Dívida Ativa da União
A exigência de cobrança da dívida ativa é constantemente alvo de críticas, pois “não resolvem o problema”. Embora não se possa confundir fluxo com estoque (as despesas previdenciárias ocorrem todo ano e a dívida é um estoque finito de recursos), a cobrança eficaz da Dívida Ativa é um aspecto importante no debate sobre a reforma previdenciária.
Segundo dados constantes da Exposição de Motivos da Reforma da Previdência, em 2017 o estoque da dívida previdenciária era de R$ 432,9 bilhões. Ainda que não se possa recuperar a integralidade deste valor, não se pode desprezar essa iniciativa. São recursos de empresas e entidades com capacidade de pagamento, que utilizam os programas de refinanciamento do governo, como mencionado anteriormente. Além disso, há um efeito simbólico e pedagógico nesta cobrança.
É necessário garantir melhor estrutura de fiscalização para a Secretaria de Receita Previdenciária, com o aumento do corpo técnico de auditores. Pressionar para a fiscalização e cobrança dessas dívidas é uma parte importante na garantia da viabilidade financeiro do arranjo estabelecido na Constituinte.
Frente Povo Sem Medo
Do ponto de vista estrutural, a carga tributária brasileira é extremamente regressiva, isto é, penaliza os mais pobres (impostos sobre o consumo) e não tributa os mais ricos (renda e patrimônio). Essa estrutura contribui para a sensação de se pagar impostos de maneira excessiva no Brasil, tendo em vista sua concentração de tributos em bens e serviços, que afeta proporcionalmente mais a população mais pobre e a classe média. Dois são os fatores que chamam mais a atenção de nosso regressivo sistema tributário:
1. Estrutura de baixíssima tributação das altas rendas, onde se destaca a reduzida participação relativa da tributação sobre a renda e o patrimônio, que possibilita com que os indivíduos que ganham mais de R$ 320 mil por mês tenham mais de 70% da renda isenta de tributação.
2. Desalinhamento de tributação entre as diversas rendas do capital e da renda do capital e a renda do trabalho, incentivando o fenômeno da “pejotização”.
2. Desalinhamento de tributação entre as diversas rendas do capital e da renda do capital e a renda do trabalho, incentivando o fenômeno da “pejotização”.
A mudança da estrutura tributária em direção a sua simplificação que, necessariamente, deve vir acompanhada por maior incidência sobre renda e patrimônio deve garantir a continuidade dos mecanismos de financiamento da seguridade social.
2. Revisão das isenções fiscais
Segundo dados da Receita Federal, os gastos tributários projetados para o orçamento de 2019 devem superar os R$ 300 bilhões ou 4,12% do PIB, representando um percentual de renúncia de receitas de pouco mais de 21% da arrecadação federal. O déficit primário projetado para 2019 é de R$ 159 bilhões. Curiosamente, essas isenções raramente são questionadas quando se discute o Orçamento Público, que tem a Previdência Social como componente.
3. Combate à sonegação de impostos e à elisão fiscal (planejamento tributário)
A sonegação fiscal é um grande problema no país. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a sonegação foi estimada em 2016 em mais de R$ 570 bilhões.
Para se ter uma ideia da gravidade do dado relativo à sonegação fiscal, o somatório de todos os benefícios previdenciários para 2019 é de R$ 637 bilhões. Ou seja, no limite, o combate à sonegação e parte das isenções fiscais seriam suficientes para cobrir todos os benefícios previdenciários do país.
4. Proibição dos sucessivos REFIS – programas especiais de parcelamentos de débitos
A sonegação no Brasil, além de não ser crime, é premiada por sucessivos programas de refinanciamento. Desde 2001 foram aprovados s 37 programas desse tipo. Segundo estudo da Receita Federal, os REFIS incentivam os contribuintes a postergar o pagamento de suas dívidas tributárias à espera de um novo programa de parcelamento, com descontos generosos de multa e juros, influenciando negativamente o comportamento dos contribuintes e da arrecadação convencional. É estimado uma perda de R$ 18,6 bilhões por ano na arrecadação de obrigações tributárias correntes, em virtude da publicação de programas de parcelamentos.
Apenas o último grande REFIS do governo Temer perdoou R$ 47 bilhões de dívidas de 131 mil contribuintes, conforme divulgado na imprensa, com base em Nota divulgada pela Receita Federal. Com esse valor, seria possível pagar quase 80% do BPC previsto para 2019, estimado em R$ 60 bilhões, e que é alvo central de ataque pelo governo na Reforma da Previdência.
5. Cobrança da Dívida Ativa da União
A exigência de cobrança da dívida ativa é constantemente alvo de críticas, pois “não resolvem o problema”. Embora não se possa confundir fluxo com estoque (as despesas previdenciárias ocorrem todo ano e a dívida é um estoque finito de recursos), a cobrança eficaz da Dívida Ativa é um aspecto importante no debate sobre a reforma previdenciária.
Segundo dados constantes da Exposição de Motivos da Reforma da Previdência, em 2017 o estoque da dívida previdenciária era de R$ 432,9 bilhões. Ainda que não se possa recuperar a integralidade deste valor, não se pode desprezar essa iniciativa. São recursos de empresas e entidades com capacidade de pagamento, que utilizam os programas de refinanciamento do governo, como mencionado anteriormente. Além disso, há um efeito simbólico e pedagógico nesta cobrança.
É necessário garantir melhor estrutura de fiscalização para a Secretaria de Receita Previdenciária, com o aumento do corpo técnico de auditores. Pressionar para a fiscalização e cobrança dessas dívidas é uma parte importante na garantia da viabilidade financeiro do arranjo estabelecido na Constituinte.
Frente Povo Sem Medo
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