Mais um golpe contra a CLT
MT quer acabar com multa por demissão
publicado
17/02/2017
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Da Exame:
Temer envia proposta do fim da multa em demissão sem justa causa
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”.
A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17.
Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. (...) A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos.