PEC 241 é "caminho para a depressão"

Pochmann desmonta fala de Meirelles: “PEC é caminho para a depressão”
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, nesta quinta (7), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 é necessária para retomar o crescimento e preservará recursos da saúde e da educação. Gestores e especialistas dizem exatamente o contrário. Para o economista Marcio Pochmann, a medida é, na verdade, “o caminho para a depressão”, aponta para o aprofundamento da desigualdade e deve significar, sim, redução do gasto social.

A PEC 241, em tramitação na Câmara, limita por 20 anos o crescimento das despesas primárias do governo (que não incluem aquelas de natureza financeira) à inflação do ano anterior. Ou seja, gastos com áreas como saúde, educação, segurança e habitação não poderão aumentar, mesmo que a economia deslanche, que a população cresça e governos que pensem de forma diferente sejam eleitos.

Na sua fala na TV, contudo, o ministro Henrique Meirelles afirmou que as contas serão ajustadas, de forma gradual, sem retirar direitos e mantendo as verbas para saúde e educação, por exemplo – algo que vai contra o que mostram diversas projeções.

Os conselhos nacionais dos Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por exemplo, estimam que, apesar de nos três primeiros anos de vigência da PEC não haver queda nas verbas destinadas à Saúde, os anos seguintes serão “catastróficos” para o financiamento do setor.

“Se descontados os resultados positivos dos três primeiros anos, a perda para o SUS chegará a R$448 bilhões. Isto representa, em valores atuais, uma perda média anual de R$26,4 bilhões durante 17 anos”, projetam as entidades.

Menos verbas per capta e em relação ao PIB

Pochmann também apontou a falácia no discurso do ministro. “A legislação que está sendo discutida estabelece que o máximo da correção dos recursos públicos se dará em torno da inflação passada. Isso é o máximo, não necessariamente [a correção] será pelo valor cheio. Se acontecer, em termos reais, não haveria perda”, disse, destacando que, no entanto, deverá haver uma perda relativa, na proporção dos gastos sociais em relação ao Produto Interno Bruto e também nos valores per capta.

“Toda vez que a economia nacional crescer acima da inflação, o gasto com Saúde e Educação tenderá a perder participação relativa no produto, interrompendo uma trajetória que se inicia com a Constituição de 1988 e fez com que o gasto social, que era de 13,5% do PIB, no último ano do governo militar, em 1985, chegasse a 23% do PIB, no governo da presidenta Dilma”, afirmou o economista.

Nesse sentido, caso a nova regra seja aprovada, só mesmo se a economia não crescer nada nos próximos anos é que não haverá redução dos gastos sociais em relação ao PIB – o que é difícil de acontecer.

Pochmann mencionou não apenas o comportamento da economia, mas também o tamanho da população, que está crescendo e demandará mais verbas para manter o atual grau de investimentos per capta. De acordo com o IBGE, a população brasileira, que hoje é de 206 milhões, passará em 2030 a 223 milhões de pessoas no país.

“Se você mantém o gasto social corrigido pela inflação, mas aumenta o número de pessoas, o gasto per capta cai. Então, para que seja verdade a frase do ministro [de que preservará os gastos com Saúde e Educação], a população brasileira não pode vir a crescer mais, nem a economia brasileira. Porque se um dos dois crescer - ou os dois -, nós teremos queda real nos recursos”, destacou.

Um governo contra a Constituição

No início de seu discurso, Meirelles afirmou que os gastos públicos têm crescido acima da arrecadação e colocou na conta do governo anterior o déficit de R$170 bilhões. “Esse é o tamanho do prejuízo que tivemos que assumir”, declarou o ministro. A meta fiscal, na realidade, foi revisada para baixo - ampliando o rombo - na própria gestão de Michel Temer, acusado por analistas de ter inflado o valor para conceder benesses aos aliados do impeachment.

Na conversa com o Portal Vermelho, Pochmann lembrou que o crescimento dos gastos públicos ao longo dos anos não foi fruto de nenhuma irresponsabilidade e, sim, do cumprimento do pacto previsto na Constituição de 1988. A Carta estabeleceu que o Estado tem deveres e a população tem direitos sociais.

“Os gastos subiram acima do comportamento do PIB por um acordo social e político, que foi a Constituição de 1988. Ele [Meirelles] está falando da expressão de uma decisão democrática que foi a Constituição de 1988. O gasto social não cresceu acima do PIB e da inflação porque os governos, de José Sarney para cá, eram perdulários, incompetentes ou populistas. Eram governos que estavam seguindo a Constituição”, defendeu o professor da Unicamp.

Para ele, a gestão atual é que está se colocando contra a Carta Magna. “O governo ao qual o ministro pertence é que está querendo descumprir a Constituição, está querendo mudar a Constituição. Essa decisão [de dedicar uma maior parte do orçamento às despesas sociais] resultou de um acordo da sociedade depois de uma luta enorme em relação à ditadura”, completou.

O economista sublinhou ainda que a equipe econômica de Michel Temer não menciona, por outro lado, que o gasto do governo que mais cresceu foi exatamente aquele que ficou de fora da regra fiscal proposta pela gestão: as despesas com os juros da dívida.

“O gasto que mais cresceu foi o que ele [Meirelles] não cita e para o qual não há qualquer menção nas decisões tomadas no governo Temer, que é o gasto financeiro. O governo militar comprometia 1,8% do PIB com serviços da dívida pública. Hoje estamos gastando 9% do PIB. É o que mais cresceu proporcionalmente ao PIB e não há menção sobre isso”, criticou.
Caminho para a depressão

Questionado se a PEC teria o poder de fazer o país voltar a crescer, como prega o ministro, Pochmann foi enfático: “A PEC é o caminho para a depressão da economia e, não, para o crescimento”.

De acordo com ele, o gasto social no Brasil representa um quinto da renda em circulação. “Ao cortar o gasto social, ele [o governo] reduz o componente de gasto de todos os beneficiários. A grande contribuição da Constituição de 1988 foi tornar o gasto social um dos elementos determinantes da dinâmica econômica. Quando você corta o gasto social, você na verdade contém - para não dizer que inviabiliza - uma parte importante da dinâmica econômica, formada pelos recursos voltados para a atividade social. Torna a economia mais fraca. Ela perde seus dinamismos internos”, colocou.

Durante o pronunciamento desta quinta, o titular da Fazenda tentou passar a ideia de que o governo atua para que os mais pobres não paguem a conta da crise, com inflação e desemprego. Para Pochmann, contudo, a aprovação da PEC resultará exatamente no inverso - em maior desigualdade.

“Os pobres estão pagando a conta pela continuidade da recessão, que se mantém no governo Temer, e pelo encaminhamento para uma depressão, que é a opção que está sendo feita. O futuro para o qual esse governo está apontando é de aprofundamento da desigualdade. Estamos inviabilizando uma trajetória que se inicia desde a constituição de 1988, que é de redução dessa desigualdade e vamos caminhar para o sentido contrário, de aumento da desigualdade e da pobreza”, previu.

Nesta sexta (7), o IBGE divulgou que a inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desacelerou pelo segundo mês seguido, ficando em 0,08% em setembro. A taxa é a menor para o mês desde 1998, quando registrou deflação de 0,22%, e foi celebrada por Meirelles. Para ele, o percentual indicaria que a economia brasileira “está voltando a normalidade”.

Pochmann fez uma análise bem diferente. De acordo com ele, a inflação do país resultou da liberação dos preços administrados (combustíveis, energia) e de um choque cambial e nada tem a ver com crescimento econômico.

“A inflação que colhemos a partir de 2015 foi gerada por decisão governamental, não foi por aumento de gastos, de demanda, algo que justificaria a prevalência, por exemplo, de taxa de juros tão elevada. E a queda [da inflação] agora tem a ver justamente com a ausência da demanda agregada. Não é porque a economia está crescendo; é porque, na verdade, você não tem consumo”, apontou.

Ao contrário do que diz o governo Temer, Pochmann afirmou que não vê uma recuperação da economia brasileira no horizonte. “Há dois tipos possíveis de retomada. Uma é a retomada que seria a ocupação da capacidade ociosa. A recessão leva ao aumento da capacidade ociosa, as empresas podem produzir mais, mas produzem cada vez menos. Então há um espaço a ser ocupado. Isso poderia ser uma recuperação”, afirmou.

“A outra é a recuperação da economia quando você ocupa a capacidade ociosa e vai mais que isso, com aumento da capacidade de produção por novos investimentos. Esta é a recuperação mais saudável. Não vejo esta recuperação com crescimento de investimento no horizonte. E a recuperação ocupando a capacidade ociosa torna-se mais distante à medida que se aprove essa PEC que inviabiliza a correção da despesa social para além da inflação passada”, completou.

No seu discurso na televisão, na tentativa de conquistar adeptos para o ajuste fiscal, Meirelles comparou a economia do governo à doméstica. Para Pochmann, trata-se de outro equívoco. “Uma coisa são as decisões individuais, outra coisa é decisão pública. O Estado, o governo é o único que tem condições de operar diferentemente das decisões das empresas e das pessoas, em última análise. Portanto é uma simplificação que gera desconforto para quem estuda economia. Tudo bem que ele [Meirelles] não é economista, mas é uma simplificação emburrecedora”, criticou.