O Conversa Afiada reproduz discurso de Humberto Costa (PT-PE) na tribuna do Senado sobre a natureza da privatização dos aeroportos, aquela em que Dilma Rousseff não traiu os eleitores:
Pronunciamento do senador Humberto Costa (PT-PE), em 7 de fevereiro de 2012, a respeito das privatizações dos aeroportos brasileiros e a greve da Polícia Militar na Bahia.
“Senhora presidenta, senhoras senadoras, senhores senadores,
Antes de iniciar a minha fala, gostaria de fazer aqui três pequenos registros. Primeiro, dizer que eu, diferentemente do que falou aqui o líder do PSDB [Álvaro Dias-PR], estou profundamente satisfeito com o resultado do processo, realizado ontem, de leilão de privatização de aeroportos nacionais. O que nos diferencia do governo anterior, não é uma posição ideológica necessariamente em relação à privatização. Mas o que privatizar!
Certamente, que o controle aéreo do país permanece sob responsabilidade das Forças Armadas. A Anac [Agência Nacional de Aviação Civil] continua a existir para regular todo o restante do que diz respeito à aviação civil no Brasil. Nós privatizamos a estrutura de prestação de serviços em terra para os aeroportos brasileiros, o que vai facilitar, com novos recursos e rapidez, a chegada de reformas para a Copa [do Mundo de 2014] e, ao mesmo tempo, recursos que estão entrando para serem investidos na aviação regional. Então, eu não me incluo entre aqueles que estariam envergonhados dessa decisão.
Segundo, eu queria fazer dois registros. O primeiro, um voto de aplauso pelo transcurso do 96º aniversário do ex-senador e ex-deputado constituinte de 1946, o pernambucano Jarbas Cardoso de Albuquerque Maranhão, figura da maior proeminência no nosso Estado, hoje residente no Rio, ex-senador, e que hoje é o último dos constituintes de 46 que se encontra vivo. Eu gostaria aqui em nome do meu Estado de fazer essa homenagem.
O outro [registro] é para requerer um voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado federal Luiz Gonzaga Vasconcelos, acontecido em 23 de janeiro de 2012. Ele foi vereador, deputado federal por quatro mandatos consecutivos, secretário de Interior e Justiça de Pernambuco. Todos nós lamentamos a sua morte. Gostaria de que esses votos fossem aprovados e as respectivas famílias e amigos, informados.
Mas, venho à tribuna hoje para, da mesma forma que outros senadores e senadoras, abordar a minha preocupação quanto à situação que atinge a população da Bahia por conta da paralisação promovida por policiais militares, desde a última semana. Tivemos mais de cem homicídios registrados no estado, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia.
A situação é extremamente grave, mas as autoridades federais e da Bahia estão retomando o controle e garantindo a ordem. Soldados da Força Nacional e das Forças Armadas já estão em Salvador, enviados em missão pelo governo federal. São 2.800 militares do Exército, Marinha e Aeronáutica e 450 policiais da Força Nacional. Estão lá a pedido do governador Jaques Wagner, que é do meu partido, o Partido dos Trabalhadores.
Ao mesmo tempo, o governador anunciou um aumento de 6,5% dos salários e a possibilidade de reajustes parcelados até 2015 para a corporação militar. A negociação entre os líderes do movimento e as autoridades começou na segunda-feira e deve se estender ao longo do dia de hoje. E todos nós esperamos que se chegue a um resultado positivo. O governo do estado está disposto a conceder o pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) de nível 4, a principal exigência do movimento, mas não há recursos para o pagamento imediato.
Os policiais militares recebem hoje a gratificação de nível 3, incorporada ao soldo para formar o salário. Um soldado da Bahia recebe entre 1.900 reais e 2.300 reais. O governador acena com a incorporação da gratificação de nível 4 de forma gradual até 2015. Nos últimos anos, o governo da Bahia, que é do PT, concedeu reajustes aos policiais militares com ganhos reais de 30%.
A reivindicação dos policiais militares é absolutamente justa. São homens e mulheres que arriscam suas vidas, diariamente, para garantir a segurança pública nas cidades do país. Precisam ganhar salários compatíveis com os riscos que enfrentam. Porém, isso precisa ser feito e construído na forma do diálogo.
A outra reivindicação apresentada pelos líderes do movimento baiano é absolutamente inaceitável. A hipótese de uma anistia aos grevistas que pegaram em armas e assustaram a população baiana, ameaçando as pessoas e provocando a depredação de bens públicos, é considerada inadmissível por nós e pelo governador.
O governador está certo.
Não é possível tolerar que agentes da ordem, policiais militares, peguem em armas para ameaçar a população e a ordem pública. Isso é vandalismo. E é intolerável num regime democrático. A Constituição Federal obriga os policiais a manterem a lei e a ordem. Não protege aqueles que estão promovendo a desordem. Felizmente, a maioria da Polícia Militar baiana está em compasso com a lei.
O Estado, que tem o monopólio do uso da força, não pode tolerar desmandos ou deixar que bandidos usem a farda da Polícia Militar para chantagear o governo e promover o caos. Isso não pode ser tolerado. Em hipótese alguma. Deve-se negociar, mas não sob a chantagem do terror. As reivindicações precisam ser analisadas pela ótica da realidade, com acenos de reajustes compatíveis com a política fiscal.
Existem suspeitas de que haja motivação política entre os líderes do movimento que resultaram nessa situação de confronto. Reivindicações salariais e de condições de trabalho são justas e devem ser conduzidas em obediência à lei. No espírito do diálogo. Na base da conversa. Não com o ultimato da arma. Essa é a prática do governador Jaques Wagner. Ele está negociando, mas sem abrir mão de suas prerrogativas como governador.
É a população que está sofrendo os desmandos cometidos por bandidos usando a farda de policiais. A imensa maioria da corporação é de gente séria e comprometida com o bem-estar da população.
A informação é de que a paralisação é parte inclusive de um movimento orquestrado, em nível nacional, pela aprovação da proposta de emenda constitucional que estabelece o piso salarial para policiais e bombeiros, a chamada PEC 300. O piso salarial unificado em todo país – de 3.500 reais – é a principal reivindicação da categoria.
Os jornais noticiam que nos próximos dias, policiais militares de mais quatro estados ameaçam declarar greve, às vésperas do Carnaval. Estão marcadas assembleias com indicativo de paralisação para Alagoas, Rio, Acre e Espírito Santo. Nos quatros estados, a PM soma mais de 19 mil homens.
É preciso separar o movimento armado, de confronto ao estado de direito, na Bahia, da pressão pela aprovação da PEC 300.
O Congresso Nacional não pode compactuar com a ação de bandidos para atender a justas reivindicações salariais.
Chegou a hora de o governo federal, os governos estaduais, a Câmara e o Senado juntarem forças e assumirem com coragem a necessidade de regulamentar a greve no serviço público.
Greve com arma não é greve. É rebelião! É motim!
Imagine se o presidente de um sindicato de operários industriais pudesse colocar um revólver na cintura para discutir e negociar com o dono da empresa. Isso é inadmissível.
Nós não podemos ser vítimas do corporativismo mais atrasado. Porque, quando acontece greve na saúde, na educação, no transporte público e na segurança pública, quem sofre não é o governador, nem o prefeito, nem o presidente da República. É a população.
Por essa razão, o Congresso e o governo têm que ter a coragem de dizer no serviço público onde pode e onde não pode fazer greve. É isso que o povo brasileiro espera.
Ouço com atenção o aparte da Senadora Marta Suplicy.
Marta Suplicy (PT-SP) – Quero parabenizá-lo, senador Humberto Costa, pela contundência nos dois temas que Vossa Excelência abordou, na questão da regularização da greve e na questão da privatização, assim dita pelos nossos opositores. O que foi feito é muito diferente do que ocorreu na privatização – essa de fato – da Vale [do Rio Doce]. O que foi feito foi uma concessão, nenhum bem ativo foi alienado, ele volta para o Governo. Então, o que fizemos é bem diferente, e Vossa Excelência foi extremamente claro na sua explanação. Eu o parabenizo. Também apoio o que foi feito pelo Governo, porque vamos ter aeroportos na área de serviços funcionando, o que vai ser muito positivo, e vamos manter sempre a questão do domínio pelas Forças Armadas, pela Presidência, pela União, do que é mais importante, que é o funcionamento, e não os serviços.
Humberto Costa (PT-PE) – Com certeza. Quero agradecer o aparte de Vossa Excelência. Vou concluir, senhor presidente, dizendo tão somente que este desafio tem de ser lançado ao Congresso Nacional: regulamentar o direito de greve no serviço público para proteger o interesse dos trabalhadores – é justo –, mas principalmente para proteger o interesse da população brasileira.
Os servidores públicos são empregados do povo brasileiro, e não empregados do presidente, do governador ou do prefeito. Por essa razão, devem a sua responsabilidade à população brasileira. E o sindicalismo que defende a liberdade de fazer greve armada é um sindicalismo atrasado, é um sindicalismo que não pensa no momento novo que vivemos, inclusive nas relações de trabalho no mundo.
Quero aqui, na condição de senador, fazer esse desafio. Que possamos, as lideranças, diante desse caos que está acontecendo na Bahia, que não deve ser tratado como um problema de governo e de oposição, mas deve ser tratado como um problema de interesse da população...
Não interessa a ninguém extrair dividendos políticos de uma situação como essa. Por isso, precisamos ter a unidade necessária e dar as condições para que a Bahia resolva esse impasse, porque, podem ter certeza, nos próximos dias, será nos Estados de cada um de nós que esse caos estará instalado.
Ouço a senadora Lídice da Mata [PSB-BA], se o presidente me permitir.
Lídice da Mata (PSB-BA) – Caro senador, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer que a condução do governador Jaques Wagner na greve da Bahia tem sido a condução, acima de tudo, de manter o diálogo aberto, em todo o tempo, com as representações das associações da Polícia Militar. Neste momento, encontram-se negociando, com a participação do Arcebispo primaz do Brasil, Dom Murilo [Kriger], num clima de absoluta paz. Mesmo no que diz respeito à participação dos grevistas, o que o governador tem afirmado publicamente é que ele tem a convicção de que 92% da tropa da Polícia Militar que aderiu à greve não aderiu a atos criminosos ou de vandalismo. Portanto, é com esse espírito democrático que se está conduzindo a greve na Bahia. Mas gostaria de ressaltar só mais uma questão, como Vossa Excelência já destacou. Não se trata de uma questão da Bahia, trata-se de um movimento nacional que já se realizou em alguns Estados e pretende-se estender para outros. E se trata, portanto, de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pensarem uma saída global para a questão da segurança pública no Brasil. Muito obrigada.
Humberto Costa (PT-PE) – Senhor presidente, quero só concluir a minha fala dizendo o seguinte. No ano passado, este Congresso aprovou uma anistia aos bombeiros do Rio de Janeiro que entraram em greve. Nunca tive simpatia por esta proposta, mas aqui cedi e também concordei, entendendo o momento político que se vivia.
Quanto a essa situação da Bahia e outras que possam vir mais à frente, que ninguém conte com o meu voto nem com o meu apoio, porque acho que isso é um incentivo a que coisas como essa se repitam.
Quem faz greve tem que assumir todas as responsabilidades da greve. Quem assume atitudes criminosas tem que responder pelos seus crimes. Entendo a diferença do que havia lá no Rio e do que há na Bahia, mas acho que essa prática, de o Congresso Nacional respaldar greves e situações como essas em serviços, deve ser extinta.
Muito obrigado”.
Sou radicalmente contra uma legislação que seja frouxa e permita situações como essa que assistimos, na Bahia, em que a população é penalizada por servidores públicos que se negam a trabalhar em favor do povo. E, pior, vandalizam e se insubordinam contra o próprio Estado.
É chegada a hora de o Congresso Nacional definir as regras e resolver se é possível a greve no serviço público, principalmente nas áreas de saúde, educação, transporte e, claro, segurança pública.
Vamos trabalhar, senhoras senadoras, senhores senadores.
Muito obrigado”.
