Nazareno: STF é o tapetão dos derrotados

O ansioso blogueiro conversou na tarde dessa quinta-feira (25) com o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI).

A entrevista foi antes da declaração dele sobre o presidente da Camara, Henrique Alves: “Alves tem que instalar comissão especial”.

O deputado é autor da PEC 33, aprovada ontem em votação simbólica na CCJ, Comissão de Constituição em Justiça da Câmara.

A proposta prevê a criação de uma maioria qualificada de quatro quintos para que o STF aprove a inconstitucionalidade de leis – como existe no próprio parlamento, no caso de mudança constitucional.

De acordo com a nova PEC, passam a ser necessários 9 dos 11 ministros para aprovar uma inconstitucionalidade.

A PEC prevê ainda que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo.

Caso o Congresso vote contra a decisão do STF, a questão deverá ir a consulta popular.

Clique aqui para ler “Nazareno pode ser um Dante de Oliveira”; aqui para saber por que o “Ataulfo se alopra”; e aqui para assistir a matéria do jornal sobre o assunto.

Abaixo, a entrevista em áudio e texto:

PHA: Esse projeto é um projeto individual, seu, ou ele tem o apoio do PT?

Fonteles: Não, ele nasceu de uma iniciativa totalmente individual, a partir das reflexões que eu vinha fazendo durante estes anos aqui no Congresso sobre essas intromissões que o Supremo vem fazendo no Legislativo.

Lembro, por exemplo, a decisão sobre fidelidade partidária, que alterou a Constituição, (Supremo decidiu em 2007 que o mandato é do partido).
Depois teve questões como a das pesquisas com células tronco embrionárias, em que ele tomou a decisão; depois, sobre o número de vereadores.

Daí vem chegando até coisas mais recentes, como é o caso da emenda dos precatórios e os royalties de petróleo.

Foi uma iniciativa que eu apresentei há dois anos - apresentei no primeiro semestre de 2011.

Antes eu já tinha apresentado a PEC 3, que já foi aprovada, e que ainda não foi para a Comissão Especial (PEC 3 é o projeto de lei que permite ao Congresso sustar atos normativos do Judiciário).

Eu tinha feito um seminário na CCJ com juristas, doutores em direito constitucional, para clarear mais ainda a ideia.

Depois que eu conclui a elaboração da PEC 33, em maio de 2011.

PHA: Até onde o senhor tem o apoio do seu partido, o PT?

Fonteles: Bom, eu nunca coloquei em um debate interno esta PEC, nem na bancada do partido, nem dentro do partido.

Isso porque é uma matéria em que eu vi que, não havia debate sobre ela no partido.

Sobre a questão do Poder Judiciário, e sobre essa relação com os poderes.

Ou seja, não tinha esse acumulo histórico, ninguém tinha esse interesse.

Então eu resolvi fazer da maneira mais republicana.

Fui para a CCJ e comecei a fazer seminários, comecei a escrever artigos, produzir cartilhas, distribuir esse material pelo plenário, fiz varias falas sobre isso.

E, hoje, eu vejo que a maioria dos deputados da CCJ, já me vem até como jurista, "olha nosso jurista aí" - embora eu não tenha essa formação.

Então, foi um convencimento dos diversos partidos.

Tanto que os relatores eu fiz questão de que fossem da oposição.

Tanto na PEC 3 quanto na PEC 33, os relatores são do PSDB.

Para evitar essa questão de ser da base aliada, de ser uma coisa de governo.

Está mais do que na hora de o Congresso usar a Constituição.


PHA: O senhor acredita que essa decisão do ministro Gilmar Mendes de ontem, de suspender liminarmente a legislação aprovada na Câmara a respeito dos novos partidos reforça sua posição?

Fonteles: Ah, sem dúvida, essa foi a cereja do bolo.

Porque no mesmo dia, tomar uma decisão dessa, mostra que o Supremo virou uma espécie de braço político da oposição minoritária para derrubar a maioria e, por tanto, a soberania popular.

Ou seja, eles que foram derrotados no voto das urnas e no voto aqui no Congresso, judicializam a questão para que, no tapetão do Judiciário, isso seja mudado.

Muitas vezes, até combinado com os vazamentos da grande mídia, para poder dar uma "legitimidade" - entre aspas - popular.

Então, eu acho que é uma medida (liminar) que deve ser sustada.

O presidente da Câmara, o presidente do Congresso, mais legitimamente, deveria sustar ela,  como um ato da Mesa.

Sustar qualquer decisão liminar sobre matéria Legislativa.

E, se um deputado recorrer ao plenário, anularia essa decisão, fundamentado no artigo 49, inciso 11, combinado com o artigo 1º e o artigo 2º da Constituição, que trata da soberania do povo.

PHA: O senhor pretende fazer isso?

Fonteles: Da minha parte, eu já estou tentando uma audiência com o Renan (Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional).

Eu o procurei antes mesmo da aprovação dessa PEC acontecer, para que ele tome providencias a respeito dos royalties do petróleo; da emenda constitucional dos precatórios; e, agora, com mais essa, está mais do que na hora de o Congresso usar a Constituição.

É só ler a Constituição.

Nós estamos deixando de usar essas prerrogativas para barrar a invasão Judiciária à função Legislativa do Congresso.


PHA: Na coluna de hoje do jornal O Globo, o articulista Merval Pereira associa a sua medida - e inclusive o considera um obscuro deputado do PT - com o julgamento do mensalão. Qual é a relação da sua proposta com o julgamento do mensalão?

Fonteles: Olha, essa realmente é uma desonestidade intelectual.

A gente aprende isso na universidade, na academia.

Quando, numa disputa de ideias, alguém tenta desqualificar o outro, ou associar o debate a assuntos alienígenas, por assim dizer, em vez de fazer o debate racional, é desonestidade intelectual.

Eu quero o debate dentro do conteúdo, por que a nossa PEC é muito clara.

Ela não está derrubando nenhuma decisão do Supremo mesmo em matéria de inconstitucionalidade.

E, quando houver conflito em matéria de inconstitucionalidade, nós recorramos a consulta popular.

Ora, se o poder emana do povo, como diz o artigo 1º da Constituição,  nada melhor do que recorrer a ele quando há um conflito com relação à interpretação da Carta Maior.

O poder do povo é maior que o da própria Carta, porque a Carta foi feita sob delegação do povo.

Então não tem por que ter medo.

Não existe nada mais democrático do que a consulta popular.

Eu acho que o importante, Paulo, é a gente falar da origem: os relatores vieram da oposição, a legitimidade de aprovação por unanimidade das duas PECs, na maior comissão da Casa, que é a CCJ.

Resta agora ao presidente cumprir o regimento interno, fazer a Comissão Especial, partir para o debate do conteúdo para que depois o Senado faça sua parte.

PHA: O ministro Marco Aurélio de Mello disse ontem no JN que: "no quadro vivenciado, ressoa como uma retaliação". O senhor diria que está retaliando contra alguma decisão do Supremo?

Fonteles: Olha, eu diria até que é uma petulância, porque a gente depende da maioria de uma Comissão com mais de 70 membros.

Uma fala assim de um ministro, um magistrado, depõe realmente contra ele e contra a instituição.

Mostra que eles estão fazendo política, agindo sob a luz dos holofotes, querendo se legitimar mais pelo holofote do que pela sustentação jurídica.

PHA: O senhor diria que esse é o caso do Ministro Marco Aurélio?

Fonteles: Ele deveria ser mais prudente no que fala, né?

Um magistrado não deveria ficar dando entrevista de uma hora para outra sobre algo que ele sequer estudou com profundidade.

Porque eu acho que ele tem muitos afazeres, e uma coisa dessa, que não tinha previsão para ser votada, foi aprovada ontem, quer dizer: será que deu tempo de ele fazer uma análise realmente fundamentada?

Então, o juiz tem que ser sempre muito cuidadoso.

No meu entendimento, esse é o papel do magistrado, para que suas decisões não sejam precipitadas.

Uma coisa é o Parlamento: nós temos uma quantidade imensa de divergência, de muitas ideias que se confluem em uma decisão sabia, que é a sabedoria da multidão, como diz Aristóteles em A Política.

Mas, lá no caso dele, que é um órgão mais técnico, ele deveria ter mais cuidado.

Eu tenho dito, e fundamentado com base em um autor que estudei com mais profundidade, o Jeremy Waldron, no livro “Dignidade da Legislação”, onde ele diz:

As cortes Supremas fazem uma simulação para legislar, ou seja, fingindo que  julgam para legislar.

O legislativo não, faz de forma escancarada, ou até descarada.

Ele abre o debate e mostra todos os interesses na hora de legislar.

É para isso que ele foi eleito.

Então o que eu vejo que esta acontecendo hoje é isso: o Supremo simula para poder legislar, atendendo de forma apequenada os interesses da oposição derrotada nas urnas, e derrotada no Congresso Nacional.

E isso é uma humilhação, e não só para o Congresso, é uma humilhação para vontade popular que nos trouxe até aqui.

E a democracia é quem sofre.

Isso para mim é um Golpe, um Golpe de Estado fingido, tramado, simulado, em que o Judiciário se afirma sobre o poder eleito.

Um poder que é nomeado por quem é eleito.

Se a Constituição põe isso, é porque quem é eleito está acima de quem não é; respeitando, é claro, as leis aprovadas.

Em tempo, sobre " a cereja no bolo":

Saiu no Globo:

BRASÍLIA - Um dia depois de conceder liminar que suspende a tramitação no Congresso do projeto que limita a criação de novos partidos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso algumas decisões da Corte. Segundo o ministro, a proposta é inconstitucional.

- Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Seria impossível... se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida.


Ou seja, o Congresso legisla, eleito que foi pelo povo, e fecha o Supremo.

O Supremo finge que julga e legisla e isso não fecha o Congresso ?

Ou isso não parece a lógica de Luis XVI ? - PHA

Em tempo 2:

NOTA DE ESCLARECIMENTO PEC 33/2011



Nota da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a votação da admissibilidade da PEC 33/2011



A polêmica que se estabeleceu depois da aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, não passa de tempestade em um copo d’agua.  O debate entre os três poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira.

Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política.

Recentemente foi aprovada na CCJC a admissibilidade da PEC 565/2006, que trata do Orçamento impositivo, matéria que desagradou o governo, por retirar do Poder Executivo parte da autonomia sobre o orçamento. No entanto, não houve polêmica no nível que está havendo com a admissibilidade da PEC 33/2011.

Do ponto de vista político, houve um equilíbrio, uma vez que o autor da proposição é o deputado Nazareno Fonteles, do PT/PI, e o relator, o deputado João Campos, do PSDB/GO, da oposição.

O projeto foi incluído na pauta da CCJC no dia 12 de dezembro de 2012. A discussão, iniciada em 14 de abril de 2013. Antes, porém, os deputados Alessandro Molon, PT/RJ; Arthur Oliveira Maia, PMDB/BA; Marcelo Almeida, PMDB/PR; Paes Landim, PTB/PI; Ricardo Berzoini, PT/SP; e Vieira da Cunha, PDT/RS, em 27 de março de 2013 pediram vista conjunta para apresentação de voto em separado, mas apenas os deputados Vieira da Cunha e Paes Landim apresentaram voto em separado. No dia 10 de abril de 2013, o deputado Efraim Filho, DEM/PB, solicitou a retirada de pauta tendo em vista a ausência do relator. No dia 24 de abril de 2013 foi discutida a matéria. Na pauta, era o 49º item. O autor, deputado Nazareno Fonteles, pediu inversão de pauta, prevista no Regimento Interno, e o item passou a ser o 4º. Como os relatores dos três primeiros projetos não estavam presentes, passou a ser o primeiro item da pauta, a PEC 33/2011.

A tramitação e votação da admissibilidade da PEC transcorreu sob rigorosa observação das normas regimentais. Não houve absolutamente nenhum erro no que tange às prerrogativas da zelosa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma vírgula da nossa Carta Magna. O entendimento da Comissão foi de que a matéria não feriu as cláusulas pétreas da Constituição, sobretudo aquelas que formularam os poderes da República brasileira.



Brasília-DF, 25 de abril de 2013



Deputado Décio Lima

Presidente