Supremo adia para quinta julgamento sobre indulto de Temer

(...) ... o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator. No início de sua fala, ele respondeu a Barroso afirmando que, em um ambiente democrático, é preciso respeitar as discordâncias sem acusar o outro de ser defensor da corrupção. “Não é possível que esse tipo de argumentação midiática continue a existir”, declarou. 

Moraes considerou que não houve usurpação do poder do Legislativo e que o indulto não feriu a política criminal do país, porque não precisa ser uma continuidade dela. “Se o presidente concorda totalmente com a política criminal, para que ele vai conceder o indulto? Perde até a finalidade desse sistema de freios e contrapesos”, disse.

Segundo Moraes, não compete ao Judiciário reescrever um decreto presidencial. Se a norma for inconstitucional, o Supremo deve reconhecer essa condição. Se não for, não pode discutir o seu teor e reeditá-la, pois estaria legislando.

“Se a escolha foi feita dentro das legítimas opções constitucionalmente previstas, me parece que não se pode adentrar no mérito [das escolhas do presidente]. Não se pode trocar o subjetivismo do chefe do Executivo pelo subjetivismo de um outro Poder.”

Ainda segundo o ministro, não está comprovado que existiu um desvio de finalidade na edição do decreto, que o presidente tenha tentado favorecer alguém —a própria procuradora-geral, de acordo com Moraes, reconheceu que não houve tal desvio.

“O Ministério Público quer negar ao presidente o que a Constituição prevê. Por mais grave que sejam as acusações feitas contra este presidente da República [Temer] não se pode enfraquecer a instituição Presidência da República”, defendeu Moraes. (…)