Congresso derruba maioria dos vetos à "Lei Cancellier"
Congresso derrubou dezoito vetos bolsonários na Lei de Abuso de Autoridade (Créditos: Roque de Sá/Agência Senado)
No fim da tarde de ontem (24/IX), o Congresso rejeitou a maior parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade.
Trata-se da "Lei Cancellier", que impõe barreiras a atos praticados por agentes públicos - como os excessos da Operação Lava Jato.
Para os governistas, os trechos da proposta foram vetados por Bolsonaro para que "os trabalhos das polícias e do Judiciário não ficassem inviabilizados". "Caso esse veto seja derrubado, haverá um clima de constrangimento e insegurança por parte de delegados, promotores e juízes", disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a derrubada dos vetos, afirmando que a Lei aprovada no Congresso é um "instrumento para coibir a prepotência, a arrogância, o abuso cometido no dia a dia contra a população brasileira".
"Aqui não estamos falando simplesmente dos chamados crimes do colarinho branco. É o trabalhador que mora na favela, é o cidadão comum que no dia a dia é vítima dessa arrogância, dessa prepotência e desse abuso. Isso é também para aqueles que, ao longo desse último período, abusaram das suas prerrogativas para promover no Brasil a criminalização da política”, disse o senador.
Os deputados derrubaram dezoito artigos e trechos de artigos. Outros quinze ítens foram mantidos.
Permanecem na Lei, entre outros ítens:
• Pena a policiais que constrangerem preso com violência ou grave ameaça;
• Punição a agente de segurança que constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deve guardar sigilo a respeito de informações;
• Punição a policiais que não se identificam corretamente ao realizar prisão;
• Punição a agente público que impedir conversa de preso com advogado.
E permanecem sob veto:
• Punição a policial que divulgar fotografia ou vídeo de preso sem autorização;
• Pena a quem submeter preso a uso de algemas sem necessidade;
• Punição a agente de segurança que entrar no imóvel de um cidadão sem autorização judicial.
Bolsonaro tem 48 horas para promulgar a nova versão do texto. Caso não cumpra o prazo, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Em tempo: em seu blog, Esmael Morais sustenta a tese de que a menção a Sérgio Moro por Bolsonaro em seu discurso na ONU seria um "prêmio de consolação" do presidente ao ministro...
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