Cumpra-se a Lei!

A decisão liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, determinando a libertação de todos os réus que não tenham sentença transitada em julgado, restabelece a vigência de garantias constitucionais.

Tal deliberação, plena de coragem e espírito de Justiça, em resposta à Ação Declaratoria de Constitucionalidade (ADC) apresentada pelo Partido Comunista do Brasil, repõe os direitos de quem está ilegalmente aprisionado por todo o país, salvaguardados os casos de prisão preventiva.

A retomada de imediata vigência da norma constitucional, a ser confirmada por reunião plenária do STF marcada para o dia 10 de abril de 2019, não deixa dúvidas sobre a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: o alvará de soltura deve ser prontamente expedido, com sua libertação determinada ainda hoje.

A Constituição brasileira, ferida e maltratada pelo golpismo, é uma trincheira dos direitos democráticos e deve ser acatada sem tergiversação

Qualquer manobra retardatária é uma afronta à corte suprema e à legalidade.

Qualquer tentativa de anular a liminar antes do pleno de abril representaria violação do devido processo legal e nova ruptura da ordem constitucional.

Convocamos todos os democratas a se somarem à vigília pela liberdade imediata de Lula, diante da sede da PF em Curitiba, no Paraná, da qual somente arredaremos pé quando o ex-presidente, cuja situação atual é de preso político, estiver em nossa companhia.

Lula Livre!

Comitê Nacional Lula Livre

19 de dezembro de 2018