Defesa de Dirceu protocola pedido de liberdade
(Crédito: Ricardo Stuckert)
A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu protocolou nesta sexta-feira 8/XI, na Justiça Federal do Paraná, pedido para que ele deixe a prisão, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as prisões em segunda instância.
O advogado Roberto Podval destacou que Dirceu cumpre pena imposta após condenação que ainda não transitou em julgado.
"Na data de ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADCs 43 e 44, pela constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinando, assim, que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva", afirmou Podval na petição.
Leia a íntegra do texto:
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