Lava Jato desiste de cobrar de Lula multa de R$ 5 milhões
O Ministério Público Federal (MPF), no requerimento em que pediu a progressão de regime para o presidente Lula, desistiu da cobrança de uma multa no valor de R$ 4,9 milhões, referente à condenação - sem provas - no caso do triplex do Guarujá.
Em 2 de setembro, os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato defenderam que, para ter direito ao semiaberto, Lula teria de quitar o pagamento dessa quantia estipulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na sexta-feira 27, entretanto, os procuradores afirmaram à Justiça que, por se tratar de execução provisória da pena (já que Lula não foi condenado em última instância), a "garantia integral à reparação do dano e à devolução do ilícito praticado" era suficiente para "autorizar a mudança a regime prisional mais brando".
As informações são da revista Veja.
Na prática, portanto, o pagamento não precisaria ser feito neste momento.
Mas a decisão final cabe à juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba.
Em despacho no último dia 23, ela citou que, nos casos de crimes contra a administração pública, não haveria a possibilidade de progressão de regime sem o pagamento das multas.
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