MPF: Previdênssia do Guedes é inconstitucional

MPF diz que capitalização na Previdência fere direitos e é inconstitucional

Em um parecer enviado ao Congresso Nacional, o MPF (Ministério Público Federal) afirmou que há pontos da proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo que ferem direitos básicos do brasileiro e são inconstitucionais.

É o caso da capitalização, sistema pelo qual cada um poupa para a própria aposentadoria, e só recebe o que juntou. O governo propôs a capitalização no lugar do modelo atual, de repartição, no qual os trabalhadores na ativa pagam os benefícios dos aposentados.

De acordo com a análise do MPF, o sistema individualizado vai contra os princípios de distribuição de renda propagados pela Constituição de 1988.

O MPF também critica a "desconstitucionalização" de alguns direitos, proposta na reforma. Pelo texto, alguns pontos passariam a ser alterados pelo governo por projeto de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição. Na prática, isso tornaria mais fácil aprovar mudanças na idade mínima, no tempo mínimo de contribuição e nas regras de cálculo do valor dos benefícios.

"Não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988", diz o MPF.

A nota técnica é assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, um dos braços do MPF, e foi entregue aos parlamentares que debatem a reforma na Câmara.

O argumento do MPF é que a capitalização é "do máximo egoísmo" e vai contra os princípios de redistribuição de renda presentes em vários trechos da Constituição. (...)