PGR quer anular o foro do Angorá
Janot diz que Medida Provisória assegura o direito indevidamente
publicado
06/06/2017
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Capa do jornal Estado de Minas do último dia 24/05 homenageou a capa do álbum Sgt. Pepper's Lonely Hearts Club Band, dos Beatles, com sátira da política brasileira (Reprodução)
Do Globo Overseas Investment BV:
Janot pede que STF anule medida provisória nomeando Moreira Franco ministro
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou nesta segunda-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando medida provisória (MP) do presidente Michel Temer que deu status de ministro a Moreira Franco. Ele apontou (...) que a medida assegura indevidamente o foro privilegiado. Assim, Janot pede que seja dada uma liminar suspendendo a MP. Ainda não foi sorteado um ministro para relatar a ação.
A MP 782, de 31 de maio de 2017, reedita conteúdo da MP 768, de 2 de fevereiro de 2017. Ambas estabelecem a criação da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério dos Direitos Humanos, e dão aos titulares dessas pastas o status de ministro. No comando da Secretaria-Geral está Moreira Franco, um dos mais próximos aliados de Temer. A medida foi vista pelos adversários do presidente como uma forma de proteger Moreira, uma vez que ele tinha sido citado na delação da empreiteiro Odebrecht. Como ministro, ele pode ser processado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não fosse isso, poderia ter seu caso analisado pelo juiz federal Sérgio Moro.
(...) Além do procurador-geral, dois partidos também já apresentaram ações contra a nomeação de Moreira Franco: Rede e PSOL. A relatora é a ministra Rosa Weber. Assim, o mais provável é que ela também fique com a ação da PGR. (...)