Eletrobras: que se notifique aos compradores

Os potenciais interessados em adquirir distribuidoras da Eletrobras, cujo leilão está marcado para o dia 26 de julho, deviam ser notificados pelo Ministério Público Federal, constitucionalmente obrigado a defender o patrimônio do Estado. Afinal, eles entrarão em um negócio que, certamente, por sua ilegalidade, será anulado pelo próximo governo do Brasil, a ser eleito dentro de 90 dias. Esse comunicado legal terá lastro jurídico por diversas razões e motivos.

Em primeiro lugar, pela falta de legitimidade do governo Temer que, ao apagar das luzes de sua administração, tenta transferir monopólio estatal para empresas estrangeiras, sem que seja justificada uma operação de tamanha relevância. Somente esse fato já é suficiente para que os potenciais compradores das distribuidoras saibam do risco que estão assumindo se comprarem essas empresas, que, sabidamente, não pertencem a este governo mas, sim, ao povo brasileiro, seu maior acionista. Mas há outros motivos tão ou mais graves para a operação de compra e venda ser anulada.

Em segundo lugar, a forma e a estrutura jurídica e financeira que o ministro Moreira Franco e o sr. Diogo Oliveira, atual presidente do BNDES, adotaram para essa ilegal tentativa de privatização. A começar pelo fato de o comprador pagar R$ 1 pelo ativo (sim, R$ 1!), além e, principalmente, por não assumir nenhum passivo existente nas distribuidoras ofertadas. Nem mesmo o passivo trabalhista será de responsabilidade do potencial comprador. Essa conta, os srs. Moreira Franco e Diogo Oliveira estão deixando, como sempre, nas costas do povo brasileiro. Trata-se, portanto, de um negócio prejudicial aos cofres públicos e, sobretudo, à soberania nacional, arrumado, como aconteceu em outras ocasiões neste governo, nos porões dos palácios. Ou melhor, nas garagens... Se efetivadas as vendas, teremos um crime de lesa-pátria praticado por Michel Temer e Moreira Franco, que obviamente será anulado pelo próximo presidente eleito.

O ministro Moreira Franco e Diogo Oliveira alegam e defendem a tese de que a alienação dos ativos é fundamental para que sejam realizados os investimentos necessários nas distribuidoras do Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí e Rondônia, que, segundo eles, por serem “deficitárias” sacrificam o sistema Eletrobras, que não dispõe de mais estrutura financeira para alavancar e bancar os volumes de recursos exigidos na manutenção dessas unidades, motivo pelo qual devem ser privatizadas. O ministro Moreira Franco, com seu conhecido apetite por privatizar, além de fazer a “doação” dessas unidades do sistema Eletrobras, quer, antes de deixar o governo, privatizar a própria Eletrobras!

O que nos causa grande curiosidade é saber os motivos que empresas estrangeiras, como a italiana Enel, a espanhola Iberdrola e a chinesa Spic, sabedoras que as empresas são “inviáveis e geradoras de caixa negativo” (sic), se interessem por adquirir essas distribuidoras do sistema Eletrobras. Mais ainda, se a própria Eletrobras é “inviável”, por que o grupo GP, de Jorge Paulo Leman, o homem mais rico do Brasil, já possui 10% da estatal com direito a sentar-se à mesa do Conselho de Administração?

A rigor, privatização não faz mal à sociedade e à economia. O que não podemos permitir é que venha de um governo ilegítimo, cujas decisões são tomadas na calada da noite, e se transfira o monopólio estatal para grupos privados sem que esses paguem o valor real do ativo, que deve ser composto, além dos ativos fixos, pelos intangíveis, a começar pela essência do negócio, no caso, a participação em um setor oligopolizado. E vale dizer, ainda, que as principais interessadas, particularmente a italiana Enel e a chinesa Spic, são empresas estatais... Por todos esses motivos, as empresas interessadas devem ser notificadas para tomarem ciência do barulho em que estão se metendo.

Os srs. Michel Temer, Moreira Franco e Diogo Oliveira devem ser, também, notificados dos riscos em que incorrerão ao praticarem mais esse crime de lesa-pátria. Cabe ao povo brasileiro reagir e exigir que essa operação seja impedida de prosseguir. Com a palavra, o Ministério Público Federal.