TJ-SP arquiva representação contra deputado do PSL suspeito de "rachadinha"

Via ConJur - O desembargador Ferraz de Arruda, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, arquivou uma representação criminal contra o deputado estadual Coronel Nishikawa (PSL). Ele era investigado pela prática de 'rachadinha', que consiste em exigir parte dos salários de assessores parlamentares.

O procedimento foi instaurado pelo Ministério Público com base em uma denúncia anônima, que acusou o deputado de cometer crimes de lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro público. Ao final das diligências, a Procuradoria-Geral de Justiça pediu o arquivamento dos autos por não ter verificado "indícios mínimos que dessem respaldo à denúncia anônima".

Assim, de forma monocrática, o relator, desembargador Ferraz de Arruda, deferiu o arquivamento. "Sendo do Ministério Público a titularidade da ação penal pública e estando ele ciente do noticiado, outro não pode ser o desfecho do presente expediente senão o seu arquivamento", afirmou.

Ferraz de Arruda disse que, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 8.038/90, só lhe "resta o acolhimento do pedido de arquivamento dos autos, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal".