Toffoli acaba com foro privilegiado do Moro e ministros supremos
Se roubou antes de assumir o cargo... 1ª instância
publicado
09/05/2018
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Do PiG Cheiroso:
Toffoli propõe aplicar restrição de foro a todas as autoridades
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à presidência da Corte proposta de edição de uma súmula vinculante para normatizar a limitação da prerrogativa de foro, definida na semana passada pelo plenário.
No julgamento, ficou decidido que parlamentares só terão direito a ser julgados no STF caso os crimes a eles imputados tenham sido cometidos durante e em razão do exercício do mandato.
Toffoli foi um dos votos divergentes: ele disse que não concordava com a restrição do foro, mas acabou votando para que a prerrogativa valesse para crimes praticados após a diplomação no cargo, independentemente da natureza do delito.
Em ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, ele afirma que a súmula é necessária para "evitar controvérsias entre órgãos judiciários que possam acarretar grave insegurança jurídica". Para Toffoli, é preciso vincular a decisão da semana passada, que só se aplica a parlamentares, aos casos das demais autoridades com a prerrogativa.
Ele propõe a súmula com a seguinte redação: "A competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreende exclusivamente crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública". (...)