Direito de resposta de Requião chega à Câmara

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Já está na Câmara projeto de Requião que garante direito de resposta

Depois de aprovado por unanimidade no Senado, o projeto do senador Roberto Requião que estabelece o direito de resposta nos meios de comunicação já foi enviado à Câmara dos Deputados,  para tramitação. Atendendo a um pedido de Requião, para que o projeto tramite com rapidez na  Câmara, o presidente do Senado,  senador Renan Calheiros, apressou o envio do PLS 141/2013 àquela Casa.

O projeto de Requião considera objeto de resposta qualquer matéria na qual o conteúdo, mesmo que por equívoco, atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Pelo projeto,  a pessoa ofendida pode entrar com ação de reparação por dano moral, ainda que a retratação ou retificação se dê de forma espontânea, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo. Pelo texto, não são objeto do direito os comentários feitos por usuários de Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

Com Agência Senado

Clique aqui e veja o texto do Projeto 141/2013